GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 662/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2019
DATA: 08 de novembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 656/2019, de 26 de junho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
§ 3º – Serão abonados os atestados médicos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças causadas pelo ambiente de trabalho.
§ 4º – Não terão direito ao Vale Alimentação os servidores que venham a fazer revezamento de suas escalas de trabalho sem autorização formal da chefia imediata.”
Art. 2º – O artigo 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 656/2019, de 26 de junho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O pagamento do Auxílio Alimentação será realizado mensalmente, obedecendo-se os seguintes critérios e valores: (NR)
I. Critérios de remuneração:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores com vencimento base de até R$ 1.996,00 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais;
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com vencimento base de R$ 1.996,01 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 3.992,00 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais);
c) Os servidores que não se enquadrarem nas faixas de vencimento base estabelecidas nos incisos I e II não terão direito ao Auxílio Alimentação.
II. Critérios funcionais:
a) Até R$ 500,00 (quinhentos reais), independente das faixas de vencimentos estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do incisos I.
§ 1º – O valor constante da alínea “a” do inciso II deverá ser estabelecido e pago aos servidores que exerçam sua jornada de trabalho de forma ininterrupta, bem como àqueles que venham a exercer suas atribuições em períodos e/ou horários diversos de sua jornada habitual.
§ 2º – O valor estabelecido na forma do parágrafo anterior será pago aos servidores para cobertura de despesas com alimentação no exercício de suas atribuições.
§ 3º – Os servidores que desempenham ou que venham a desempenhar suas atribuições nas condições estabelecidas no § 1º poderão receber, cumulativamente, os valores estabelecidos para os critérios de remuneração e critérios funcionais.
§ 4º – O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.”
Art. 2/A – Será enviado mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório contendo relação nominal dos servidores beneficiados, bem como os respectivos valores pagos a título com o Vale Alimentação, conforme a presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 08 de novembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal