GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 663/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2019
DATA: 12 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2020 compreendendo:
I. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;
III. o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2019;
IV.as disposições finais.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
PODER EXECUTIVO:
RECEITAS CORRENTES
14.959.446,66
Receita Tributária
914.500,00
Receita de Contribuições
179.500,00
Receita Patrimonial
64.946,66
Receita de Serviços
21.000,00
Transferências Correntes
13.759.500,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
Total da Receita Corrente Líquida
14.959.446,66
RECEITA DE CAPITAL
50.000,00
Transferências de Capital
50.000,00
Total da Receita de Capital
50.000,00
TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO
15.009.446,66
2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
398.000,00
RECEITAS CORRENTES
398.000,00
Receita Patrimonial
20.000,00
Receita de Serviços
378.000,00
Total da Receita
398.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
2.333.001,46
RECEITAS CORRENTES
1.850.001,46
Receita de Contribuições
463.000,00
Receita Patrimonial
980.000,00
Outras Receitas Correntes
407.001,46
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
483.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
2.333.001,46
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
17.690.448,12
Receita Tributária
914.500,00
Receita de Contribuições
642.500,00
Receita Patrimonial
1.064.946,66
Receita de Serviços
399.000,00
Transferências Correntes
13.759.500,00
Outras Receitas Correntes
427.001,46
Total da Receita Corrente Liquida
17.690.448,12
RECEITA DE CAPITAL
50.000,00
Transferências de Capital
50.000,00
Total da Receita de Capital
50.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
17.740.448,12
SEÇÃO II
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
737.00,00
Outras Despesas Correntes
153.00,00
Investimentos
10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
890.00,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
7.882.100,00
Juros e Encargos da Dívida
21.000,00
Outras Despesas Correntes
5.893.346,66
Investimentos
128.000,00
Amortização da Dívida
85.000,00
SUBTOTAL
14.009.446,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
14.109.446,66
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
135.000,00
Outras Despesas Correntes
218.000,00
Investimentos
40.000,00
SUBTOTAL
393.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000,00
Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
398.000,00
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
8.619.100,00
Juros e Encargos da Dívida
21.000,00
Outras Despesas Correntes
6.046.346,66
Investimentos
138.000,00
Amortização da Dívida
85.000,00
SUBTOTAL
14.909.446,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
15.009.446,66
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.
Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.333.001,46 (dois milhões trezentos e trinta e três mil um real e quarenta e seis centavos), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:
ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
1.292.001,46
Outras Despesas Correntes
131.000,00
Investimentos
10.000,00
SUBTOTAL
393.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
900.000,00
Reserva de Contingência
900.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
2.333.001,46
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Poder Legislativo
900.000,00
Câmara Municipal de Pitangueiras
900.000,00
Poder Executivo
14.109.446,66
Gabinete do Prefeito
841.000,00
Procuradoria Jurídica
226.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
1.733.536,66
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
337.000,00
Secretaria de Educação
3.608.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
8.000,00
Secretaria de Assistência Social
966.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
69.000,00
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
3.324.910,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.855.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
41.000,00
Reservas de Contingências
100.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
15.009.446,66
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.731.001,46
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
398.000,00
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
2.333.001,46
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.731.001,46
TOTAL GERAL DA DESPESA
17.740.448,12
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;
II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal