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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024

LEI Nº 839/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 839/2024

DATA: 04 de junho de 2024.

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 815/2023, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 815/2023, de 30 de maio de 20232, que instituiu o Programa Guarda Mirim, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e Secretaria de Educação e Cultura em parcerias com organizações não governamentais e empresas.”

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigências os demais dispositivos da Lei Municipal nº 815/2023 não afetados pela presente Lei.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 de junho de 2024.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3039, em 6 de junho de 2024. Código identificador 6AA5A4D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.