GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
LEI Nº 759/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2022
DATA: 09 de Junho de 2022.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/94 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O artigo 78 da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994, e alterações posteriores, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º, 9º, 10º e 11º, nos seguintes termos:
“Art. 78 – ...
§ 8º – O servidor titular de cargo com jornada de vinte horas, designado para funções de direção ou chefia, poderá prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de vinte horas semanais.
§ 9º – O servidor titular de cargo com jornada de trinta horas, designado para funções de direção ou chefia, poderá prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de dez horas semanais.
§ 10º – A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento inicial do nível salarial do cargo ocupado pelo servidor designado para funções de direção ou chefia.
§ 11º – O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo, não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária, não será computada ou servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício.
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de Março de 1994, e suas alterações posteriores, não referidos pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 (nove) dias do mês de Junho do ano de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal