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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021

LEI Nº 731/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 731/2021

DATA: 20 de Outubro de 2021.

SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição prevista no artigo 13, III, da Lei Municipal nº 501/2012, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – A alíquota de contribuição previdenciária prevista no artigo 13, III da Lei Municipal nº 501/2012 será de 14%, e passará a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.

Art. 2º – O Art. 15 da Lei Municipal nº 501/2012, de 08 de Maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o valor excedente ao teto de benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de Outubro de 2021.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2374, em 21 de outubro de 2021. Código identificador 6784C29F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.