GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2022
LEI Nº 755/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2022
DATA: 18 de Maio de 2022.
SÚMULA: Institui a figura do “Estudante Exemplar”, a ser homenageado e premiado, bem como do “Professor Exemplar”, a ser homenageado, na forma estabelecida nesta Lei, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituída a figura do “Estudante Exemplar”, a ser selecionado, homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º – Será considerado estudante exemplar, o aluno do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular, existentes no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, que se classificar até o quinto lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, bem como premiação até o quinto lugar para alunos superação na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo, bem como os julgados superação mediante submissão à uma junta de três professores, sorteados, de diferentes disciplinas ou área do conhecimento juntamente com um representante da Assistência Social do Município.
§ 1º – Todos os estudantes do Ensino Médio, e estudantes do Ensino Fundamental acima de 16 (dezesseis) anos, devidamente matriculados e frequentes na instituição de ensino credenciada ao projeto, poderão participar da seleção.
§ 2º – Caberá a Instituição de Ensino do Município, encaminhar, ao Poder Legislativo, a relação dos 10 (dez) melhores estudantes, 5 (cinco) por nota aritmética e 5 (cinco) por superação da instituição, ao final de cada ano letivo.
§ 3º – Dentre o total dos 10 (dez) melhores da Instituição de Ensino credenciada ao projeto, serão selecionados 10 (dez) finalistas, sendo 5 (cinco) por média Aritmética e 5 (cinco) por superação.
§ 4º – Ficará a encargo de uma comissão, constituída para essa finalidade, a seleção dos 10 (dez) finalistas, 03 (três) Professores de diferentes áreas de Ensino Médio, 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação, e 01 (um) representante da Câmara Municipal de Pitangueiras e um representante da Assistência Social do Município, no caso dos alunos enquadrados no quesito superação.
§ 5º – Fica estabelecido como critério de desempate, aquele que na data da seleção final tiver a maior nota na disciplina de Português, seguida pela disciplina de Matemática, e, posteriormente, se houver a necessidade, o critério de maior idade entre os classificados.
Art. 3º – A homenagem aos classificados, na forma prevista no art. 2º desta Lei, será prestada pela Câmara Municipal, em Sessão Solene, realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso parlamentar, quando os homenageados receberão diploma individual de “Estudante Exemplar” do respectivo ano letivo, bem como premiação e encaminhamento à Projetos de trabalho como “Menores Aprendizes” a ser normatizada pelo Poder Executivo do Município.
Art. 4º – Aos professores dos estudantes classificados como “Estudante Exemplar”, será prestada homenagem mediante outorga de título de “Professor Exemplar”, na mesma sessão solene, prevista no art. 3º desta Lei.
Art. 5° – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário.
Art. 6° – O Chefe do Poder Executivo Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de Maio de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal