GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 743/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2021
DATA: 22 de Dezembro de 2021.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis sem benfeitorias que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, para fins de desapropriação amigável ou judicial, de acordo com a planta que integra esta Lei (Anexo I), o imóvel assim identificado:
I. Imóvel rural constituído pelo Lote de Terras nº 608-B-2-B, com área de 22.482,00m² (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), situado na Gleba Colônia Roland, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: principiando num marco de madeira de lei cravado na divisa com a Rua Francisco Tomaselli e na divisa com o Lote nº 608-A, segue confrontando com o referido lote SE 65º52’, com 529,25 metros, até o outro marco cravado na divisa com o Lote nº 608-B-Remanescente; deste ponto segue confrontando com o referido lote no rumo SO 13º45’ com 102,25 metros, até o outro marco cravado na divisa com o Lote nº 608-C; deste ponto, segue confrontando com o referido lote no rumo NO 64º52’ com 227,19 metros, até outro marco cravado na divisa com o Lote nº 608-B-2-A; deste ponto, segue confrontando com o referido lote no rumo NE 25º08’, com 86,70 metros e no rumo NO 64º52’ com 51,90 metros, até outro marco na divisa com a Rua Francisco Tomaselli e, finalmente, confrontando com a referida rua no rumo 25º08’ com 12,00 metros, segue até o ponto de partida, objeto da Matrícula nº 30.706 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, estado do Paraná, de propriedade do Sr. MILTON GARVES, portador da CI/RG nº *** SSP/SP, e inscrito no MF/CPF sob nº ***.***.***-**, e sua mulher CECÍLIA BORGES GARVES, portadora da CI/RG nº *** SSP/SP, e inscrita no MF/CPF sob nº ***.***.***-**, ambos brasileiros e casados em Regime Parcial de Comunhão de Bens, e de LUCIANA DAS FLORES, brasileira, autônoma, divorciada, portadora da CI/RG nº *** SSP/PR, e inscrita no MF/CPF sob nº ***.***.***-**.
Art. 2º – O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de projeto de habitação de interesse social, com a abertura de vias e logradouros públicos e à construção de edifícios públicos, nos termos do Art. 5º, alíneas “e”, “i” e “m” do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, a serem suplementadas mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da desapropriação do imóvel descritos no Art. 1º desta Lei, nos termos do Art. 8º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de Dezembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal