GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2023
LEI Nº 818/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2023
DATA: 07 de junho de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o processo de escolha de candidatos à Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPITULO I
DA AUTONOMIA DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação mediante critério técnico de mérito e desempenho dos candidatos à Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º – Tem a finalidade de atender o Art. 206, incisos VI e VII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, o Art. 14, incisos I e II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Orgânica do Município no Art. 132, incisos VI.
Art. 3° – A gestão democrática da rede municipal de ensino e constituída pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação III. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
IV. Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
V. Conselho Escolar.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação terá a organização estabelecida em Lei, a APMF é regida por estatuto próprio e os demais conselhos pela legislação pertinente e normas emanadas pelo Ministério da Educação.
Art. 4° – Todo estabelecimento de ensino está sujeito à supervisão e acompanhamento das ações pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° – A Coordenação Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será exercida por professor na Escola Municipal Santo Antônio e Educador Infantil no CMEI Criança Feliz.
Art. 6° – A autonomia da Coordenação Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
I. Pela escolha do Coordenador Pedagógico mediante critério técnico de mérito e desempenho, Plano de Trabalho Pedagógico, associada à consulta da comunidade escolar, regulamentada via decreto.
Parágrafo Único: Os critérios técnicos no que se refere o inciso I configura a apresentação de titulação e avaliação do conhecimento para exercício da função, conforme decreto.
CAPITULO II
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 7° – A Coordenação Pedagógica é responsável pela coordenação, implantação e implementação no estabelecimento de ensino das Diretrizes Curriculares definidas no Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar, em consonância com a política educacional e orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º – A Coordenação Pedagógica é composta por professores graduados em Pedagogia ou com curso de pós – graduação em qualquer área de Educação.
Art. 9º – Compete à equipe pedagógica:
I. Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Ação do estabelecimento de ensino;
II. Orientar a comunidade escolar na construção de um processo pedagógico, em uma perspectiva democrática;
III. Participar e intervir, junto à direção, na organização do trabalho pedagógico escolar, no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar;
IV. Coordenar a construção coletiva e a efetivação da proposta pedagógica curricular do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
V. Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores do estabelecimento de ensino;
VI. Acompanhar o trabalho docente, quanto à substituição de docentes;
VII. Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico visando à elaboração de propostas de intervenção para a qualidade de ensino para todos;
VIII. Participar da elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
IX. Organizar, junto à direção da escola, a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
X. Coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;
XI. Subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, troca de experiência, debates e oficinas pedagógicas;
XII. Proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados, junto à comunidade escolar, com vistas a promover a aprendizagem de todos os alunos;
XIII. Coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar;
XIV. Participar do Conselho Escolar, quando representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
XV. Coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico, a partir do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
XVI. Participar da organização pedagógica da biblioteca do estabelecimento de ensino, assim como do processo de aquisição de livros, revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à leitura;
XVII. Acompanhar as atividades desenvolvidas no laboratório de informática;
XVIII. Coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas, a partir de critérios legais, didático-pedagógicos e do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
XIX. Acompanhar os estagiários das instituições de ensino superior quanto às atividades a serem agendadas e desenvolvidas no estabelecimento de ensino;
XX. Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
XXI. Coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
XXII. Acompanhar o processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
XXIII. Participar na elaboração do Regulamento de uso dos espaços pedagógicos;
XXIV. Orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático-pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, adaptação, conforme legislação em vigor;
XXV. Orientar, acompanhar e visitar periodicamente os Livros de Registro de Classe;
XXVI. Organizar registros de acompanhamento da vida escolar do aluno;
XXVII. Organizar registros para o acompanhamento da prática pedagógica dos docentes do estabelecimento de ensino;
XXVIII. Solicitar autorização dos pais ou responsáveis para realização da Avaliação Educacional do Contexto Escolar, a fim de identificar possíveis necessidades educacionais especiais;
XXIX. Coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Educacional no Contexto Escolar, para os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, visando encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;
XXX. Acompanhar os aspectos de sociabilização e aprendizagem dos alunos, realizando contato com a família com o intuito de promover ações para o seu desenvolvimento integral;
XXXI. Acompanhar a frequência escolar dos alunos, contatando as famílias e encaminhando-os aos órgãos competentes, quando necessário;
XXXII. Acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que houver necessidade de encaminhamentos;
XXXIII. Orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, nos aspectos pedagógicos, adaptações físicas e curriculares e no processo de inclusão na escola;
XXXIV. Manter contato com os professores dos serviços e apoios especializados de alunos com necessidades educacionais especiais, para intercâmbio de informações e trocas de experiências, visando à articulação do trabalho pedagógico entre Educação Especial e ensino regular;
XXXV. Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
XXXVI. Organizar e acompanhar, juntamente com a direção, as reposições de dia letivas, horas e conteúdos aos discentes;
XXXVII. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
XXXVIII. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XXXIX. Elaborar seu Plano de Ação;
XL. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;
XLI. Assegurar que, âmbito escolar não ocorra qualquer tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual, credo, ideologia, condição sócio cultural;
XLII. Viabilizar a igualdade de condições para permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
Art. 10 – O período da Coordenação Pedagógica corresponde ao mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva.
Parágrafo Único: Os atuais profissionais da Coordenação Pedagógica permanecerão no cargo até o dia 31/12/2023.
Art. 11 – A vacância da função de profissional da Coordenação Pedagógica ocorrerá por término da gestão, em caso de morte, aposentadoria ou destituição.
Art. 12 – Os afastamentos do profissional da Coordenação Pedagógica por licenças previstas em lei, por mais de 15 (quinze) dias, implicará na indicação de profissional do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino, para sua substituição durante o período de afastamento.
Seção I
Da Seleção dos Candidatos
Art. 13 – O processo de seleção dos candidatos a Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino terá por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica e contará com a participação da comunidade escolar, representada pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF e pelo Conselho Escolar.
Subseção I
Da Aferição da Competência Técnico-Pedagógica
Art. 14 – A aferição da competência técnico-pedagógica se dará mediante critério técnico de mérito e desempenho, com participação em curso de 20h correspondente a área de atuação pretendida e Plano de Trabalho Pedagógico, associada à consulta da comunidade escolar, regulamentada via decreto.
Art. 15 – A aprovação do Plano de Trabalho Pedagógico se dará por meio de comissão específica coordenada por Comissão Central para este fim e previamente nomeada e presidida pelo(a) Secretário(a) de Educação com os seguintes membros:
I. O(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II. Um(a) servidor ou servidora da área de recursos humanos;
III. Um representante dos diretores de escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
IV. Um representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;
V. Um representante dos servidores técnico-administrativos, indicado pela categoria;
VI. Um representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia.
Parágrafo Único: Não poderão integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 16 – Será considerado apto para concorrer às eleições os candidatos que aferirem nota de, no mínimo, 7,0 (sete) pontos.
Art. 17 – Obtendo a nota mínima prevista no artigo 16, o candidato estará apto para concorrer às eleições que contará com a participação da Comunidade Escolar.
Subseção II
Da Participação da Comunidade Escolar
Art. 18 – A designação dos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares será efetuada ante prévia consulta a comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, nos termos de regulamento próprio para cada eleição, observadas as disposições desta Lei.
Art. 19 – O processo eleitoral será supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de Comissão Central Eleitoral, composta de três membros especialmente designada para coordenar todo o processo de consulta à comunidade escolar.
Parágrafo Único: Cada unidade de ensino constituirá uma comissão local, coordenada pela Comissão Central, e será composta por 3 (três) membros, especialmente designada para coordenar o processo eleitoral da unidade.
Art. 20 – Constitui a comunidade escolar na condição de eleitores:
a) Os profissionais do magistério lotados ou em exercício no estabelecimento;
b) Os servidores técnico-administrativos e de apoio lotados ou em exercício no estabelecimento;
c) Os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados;
d) O pai/mãe e ou responsável legal pelo aluno menor de dezesseis anos.
Art. 21 – A apuração dos votos e classificação dos candidatos será feita entre os membros que compõem a comunidade escolar com direito a voto, considerando-se somente os votos válidos.
Art. 22 – Para participar do processo de escolha, o pretendente ao cargo deve atender as seguintes condições cumulativamente:
I. Ter obtido a nota mínima prevista no artigo 16 desta Lei;
II. Pertencer ao quadro próprio do magistério no cargo de Professor ou Educador lnfantil;
III. Ter concluído o estágio probatório até a data de posse.
IV. Possuir curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura com especialização na área educacional devidamente comprovada por meio de diploma reconhecido pelo MEC;
V. Ter condições, se necessário, de assumir período integral na escola;
VI. Ter, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de exercício no estabelecimento de ensino que pretende dirigir até a data do registro da candidatura;
VIII. Ter experiência em funções de docência na Educação lnfantil e/ou Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano de, no mínimo, três anos;
IX. Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa na condição de servidor municipal;
X. Ter sido aprovado nas duas últimas avaliações de desempenho.
Parágrafo Único: Fica vedada a inscrição como candidato o profissional que, na data da inscrição, estiver em licença sem vencimentos, licença para tratamento de saúde por período superior a 02 (dois) meses ou a disposição de órgão em atividade estranha a educação.
Art. 23 – Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 24 – A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por procuração.
§ 1° – A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos e ou responsáveis for de 50% (cinquenta por cento) mais um e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por cento) mais um.
§ 2° – Os dois segmentos votarão em única sessão, em urnas separadas com lista em ordem alfabética para cada segmento, somente para efeito de cumprimento ao parágrafo anterior.
§ 3° – Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo primeiro, processar-se-á nova votação dentro de 8 (oito) dias;
§ 4° – Será considerado eleito o candidato da chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um do total dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, exceto no caso de candidatura única quando serão computados como válidos os votos brancos e nulos, exclusivamente para efeito de quórum;
§ 5° – Na hipótese de haver mais de duas chapas considera-se vencedora e eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 6° – Ocorrendo empate, será escolhido, em ordem de prioridade, o candidato que tiver:
a) Curso de Pedagogia com Habilitação específica em Coordenação Escolar;
b) Curso de Pedagogia com duas habilitações;
c) Curso de Pedagogia;
d) Mais de um curso superior;
e) Maior habilitação;
f) Curso de Especialização;
g) Maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino;
h) Maior tempo de serviço como servidor do município.
Art. 25 – Para cada eleição deverá ser aprovado por Decreto ou Portaria regulamentada específica, definindo todas as demais condições para a realização do processo eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DA COORNEÇÃO
Art. 26 – A Coordenação Pedagógica da Escola de Ensino Fundamental e do Centro Municipal de Educação lnfantil será exercida por integrante do quadro próprio do magistério no cargo de Professor e/ou Educador lnfantil exclusivamente lotado na instituição.
Art. 27 – O ocupante da função de Coordenador Pedagógica de escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil deverá exercer as atividades em turnos diários, organizados e determinados pela Secretaria de Educação.
Art. 28 – Possuindo o profissional dois cargos de magistério, sendo necessário e de interesse da Secretaria de Educação, ficará com os dois cargos à disposição da instituição de ensino e, possuindo somente um cargo, ser-lhe-á atribuída a gratificação devida na forma dos artigos 61, 62 e 63 da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 29 – A Coordenação Pedagógica de unidade escolar deverá participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de Coordenação Pedagógica com duração mínima de 20 (vinte) horas em cada ano, oferecidos pelo município ou por outras instituições de ensino.
CAPÍTULO IV
DA DESTITUIÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 30 – A destituição do coordenador pedagógico de Unidade Escolar será processada na forma e condições estabelecidas nos parágrafos 1º a 7º deste artigo.
§ 1° – O coordenador pedagógico será avaliado anualmente com objetivo de progressão funcional na carreira, juntamente com os demais professores, porém, com instrumento de avaliação próprio para o desempenho de suas funções.
§ 2° – Constatado pelas avaliações que o Coordenador Pedagógico não preenche as condições do eficiente exercício de suas funções, ou comete atos inadequados no seu exercício ou deixa de atender as exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, será destituído por ato devidamente fundamentado.
§ 3° – A destituição do Coordenador Pedagógico somente ocorrerá após processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, apresentada no prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação, em face da ocorrência de fatos previstos no artigo anterior, fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração ao funcional e pelo descumprimento desta Lei no que diz respeito às atribuições e responsabilidades, bem como ao Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 4° – O processo administrativo será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará comissão especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final.
§ 5° – O Conselho Escolar do estabelecimento, sem a participação do Presidente, deverá ser ouvido e emitir parecer conclusivo sobre o relatório final do processo administrativo.
§ 6° – A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7° - Ficando vaga a função de Coordenador Pedagógico pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o mandato ou até realização de nova eleição.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 31 – Conforme inciso III, do artigo 93, da Lei nº 486/2011, o Conselho Escolar de cada escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, reger-se-á pelos dispositivos legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, pelas normas previstas em Lei própria e, em especial, pelo seu Estatuto.
Art. 32 – Todos os estabelecimentos de ensino deverão criar o Conselho Escolar, na forma, prazo e condições definidas em Lei específica.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 – A Secretaria Municipal de Educação, visando ao pleno atendimento desta lei, promoverá cursos de qualificação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico de unidade escolar, a atuação em Conselho Escolar e no Conselho Municipal de Educação.
Art. 34 – As controvérsias existentes entre o Coordenador Pedagógico e o Conselho Escolar, que inviabilizem a administração da escola, serão dirimidas, em única e última instância, pela assembleia geral da comunidade escolar, a qual deverá ser convocada por qualquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 35– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal