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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024

LEI Nº 848/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 848/2024

DATA: 31 de outubro de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 651/2019, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, que instituiu o Auxílio Alimentação, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Auxilio Alimentação será pago diretamente em Folha de Pagamento.”

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019 e suas alterações posteriores vigentes não afetados pela presente Lei.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 31 de outubro de 2024.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3153, em 13 de novembro de 2024. Código identificador 6471D34C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.