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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024

LEI Nº 843/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 843/2024

DATA: 27 de junho de 2024.

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 651/2019, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 651/20219, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituído o Auxilio Alimentação aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, independente de jornada de trabalho.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3055, em 28 de junho de 2024. Código identificador 63846E55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.