GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2023
LEI Nº 821/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2023
DATA: 07 de junho de 2023.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 802/2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam alterados o artigo 40, caput, e incisos I, II e III da Lei Municipal nº 802/2023, de 18 de março de 2019, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 4 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II. 2 (dois) membros titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos pela sociedade civil organizada;
III. 2 (dois) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes da comunidade artística e cultural organizada.”
(…)
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 802/2023 não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de junho de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal