GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
DECRETO N° 718/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 718/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores previstas na Lei Federal n° 8.249 de 02 de junho de 1992, e na Lei Federal n° 8.730 de 10 de novembro de 1993, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Recomendação Administrativa n° 003/2025, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, nos autos do Inquérito Civil n° 0013.25.000412-7, instaurado para averiguar o cumprimento do disposto no art. 13 da Lei Federal n° 8.429/1.992 no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Pitangueiras,
DECRETA:–
Art. 1º – A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente Público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como sua atualização, conforme previsto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e na Lei Federal nº 8.730 de 10 de novembro de 1993, deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, considera-se como agente público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função, na administração municipal direta e indireta.
Art. 2º – A declaração referida no artigo primeiro compreenderá aqueles bens que foram destinados a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, nos termos do Art. 13 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
Art. 3º – A declaração de bens será atualizada, anualmente, bem como na data em que o agente público municipal deixar o exercício do cargo, emprego ou função.
Parágrafo Único: A atualização anual de que trata o caput deverá ser apresentada até o dia 30 de junho de cada exercício financeiro, no setor de pessoal competente da Prefeitura Municipal, conciliando-se com o prazo para entrega da declaração junto à Receita Federal.
Art. 4º – O declarante deverá entregar cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física apresentada à Receita Federal juntamente com o Recibo de Entrega, ou utilizar os formulários que se constituem no Anexo I, deste Decreto.
§ 1º – Os agentes públicos que, pela legislação do Imposto de Renda, não estiverem obrigados à entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física à Receita Federal, deverão utilizar o formulário que se constitui no Anexo II, deste Decreto.
2º – O setor de recursos humanos fará o registro da entrega, emitirá recibo ao agente público e manterá em arquivo reservado as declarações previstas neste decreto, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o agente público deixe o cargo, emprego ou função.
Art. 5º – O não cumprimento do disposto no presente regulamento, ensejará por parte do Departamento de Recursos Humanos, a remessa dos dados dos inadimplentes para fins de instauração de processo administrativo disciplinar, contra o agente público que se recusar ou deixar de apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ficando sujeito à penalidade, equiparada a falta grave, prevista no § 3º do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992.
Parágrafo Único: A apresentação da declaração tardia, não exime o agente público dos sansões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, bem como, das sansões civis, criminais ou administrativas estabelecidas na Lei Federal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de maio de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
(Leis Federais nº 8.112/90, nº 8.429/92 e nº 8.730/93)
£
DECLARAÇÃO DE INGRESSO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO ANUAL DE ATUALIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Nome:
RG:
CPF:
Nascimento:
Endereço:
Nº:
Bairro:
CEP:
Cidade/ UF:
Celular: ( )
e-mail:
DECLARAÇÃO DE BENS
DECLARO à Prefeitura do Município de Pitangueiras, em cumprimento às disposições legais pertinentes e na Lei Federal nº 8.730/93, que:
£ Não possuo bens ou valores patrimoniais que se enquadrem nos critérios previstos.
£ Possuo os bens e valores, conforme cópia anexada da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), contendo a parte de identificação do contribuinte e dos bens e direitos, acompanhada do respectivo Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal, referente ao exercício vigente e Ano-Base _________.
£ Possuo os bens de acordo com o estabelecido no § 5º do Artigo 13 da Lei nº 8.112/90, e meu patrimônio compreende nos seguintes bens e seus respectivos valores de mercado atualizados: (Observação: esta declaração deve abranger o patrimônio do cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou qualquer pessoa dependa economicamente do declarante.)
ESPECIFICAÇÃO DE BENS
VALOR R$
Declaro, ainda, estar ciente de que as informações que prestadas são de minha exclusiva responsabilidade e que, em caso de declaração falsa, omissa, ou qualquer outra irregularidade, estarei sujeito às penas previstas em lei, aplicando-se, também, o disposto no parágrafo único do Artigo nº 10 do Decreto nº 83.936/1979 e Artigos nº 171 e nº 299 do Código penal, diante do exposto assino a presente declaração.
Pitangueiras - Paraná, ______ de ________________ de __________
_________________________
Assinatura
TERMO DE CIÊNCIA
Eu estou ciente da obrigatoriedade de entregar a Declaração de Imposto de Renda Anual e o Recibo de entrega ou a Declaração de Bens assinada até o dia 30 de junho de cada ano, assim como no encerramento do vínculo de trabalho com o Município, conforme preconiza o § 2º do Artigo 13 da Lei nº 8.429/92. Ademais, comprometo-me a fornecer, juntamente, cópia do comprovante de endereço atualizado.
Assumo a responsabilidade de comunicar, imediatamente, à Prefeitura do Município de Pitangueiras, qualquer alteração nessa situação, apresentando a documentação comprobatória pertinente.
Pitangueiras - Paraná, ______ de ______________ de __________
__________________
Assinatura
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
£
DECLARAÇÃO DE INGRESSO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO ANUAL DE ATUALIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Nome:
RG:
CPF:
Nascimento:
Endereço:
Nº:
Bairro:
CEP:
Cidade/ UF:
Celular: ( )
e-mail:
DECLARAÇÃO
Declaro à Prefeitura do Município de Pitangueiras, que:
£ Não possuo dependentes.
£ Requeiro a inclusão dos seguintes dependentes para fins de Imposto de Renda:
DADOS DOS DEPENDENTES
Nome completo do dependente
CPF
Dependência
Nascimento
Para fins do Imposto de Renda, declaro que é ou são meu(s) dependente(s) a(s) pessoa(s) acima relacionada(s).
DECLARO ainda, que este(s) dependente(s) vive(m) sob minha dependência econômica, visto não perceber(em) rendimentos tributáveis ou não, superior(es) ao limite de isenção mensal, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei Federal nº 9.250/95, e que não possuo cônjuge ou companheiro(a) que já deduz o(s) referido(s) dependente(s) em seu Imposto de Renda.
Comprometo-me a comunicar qualquer alteração que venha ocorrer das informações declaradas.
Declaro, ainda, estar ciente de que as informações que prestadas são de minha exclusiva responsabilidade e que, em caso de declaração falsa, omissa, ou qualquer outra irregularidade, estarei sujeito às penas previstas em lei, aplicando-se, também, o disposto no parágrafo único do artigo nº 10 do Decreto nº 83.936/1979 e Artigos nº 171 e nº 299 do Código penal, diante do exposto assino a presente declaração.
Pitangueiras - Paraná, ______ de ____________________ de __________
__________________________________
Assinatura
Obrigatório anexar o(s) Documento(s) Comprobatório(s) relacionado(s) no verso, do(s) dependente(s) indicado(s).
OBSERVAÇÕES:
- Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante, referente a um mesmo dependente;
- Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.
DECLARAÇÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
£
DECLARAÇÃO DE INGRESSO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO ANUAL DE ATUALIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Nome:
RG:
CPF:
Nascimento:
Endereço:
Nº:
Bairro:
CEP:
Cidade/ UF:
Celular: ( )
e-mail:
TERMO DE RECEBIMENTO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Por meio do presente instrumento, certificamos o recebimento, na presente data, da cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), contendo a parte de identificação do contribuinte e dos bens e direitos, acompanhada do respectivo Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal, referente ao exercício vigente e Ano-Base _________, a referida documentação foi entregue em atendimento à Lei Federal nº 8.730/93.
TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E PRIVACIDADE
O Departamento de Recursos Humanos (RH) garante que os arquivos e dados acima recebidos serão tratados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a:
Finalidade: Utilizados os documentos exclusiva e unicamente para o cumprimento de obrigação legal prevista na Lei nº 8.730/93. Os arquivos físicos ou digitais ficarão restritos ao RH.
Sigilo e Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e sensíveis de acessos não autorizados ou de qualquer situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Compartilhamento: Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto mediante ordem judicial ou por determinação de órgãos de controle e fiscalização, sendo vedado o seu compartilhamento para finalidades diversas sem o consentimento prévio e expresso do agente público.
Prazo de Guarda: Os documentos serão armazenados apenas pelo período exigido legalmente de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega, para atendimento a auditorias e fiscalizações. Após esse prazo, os arquivos serão descartados de maneira segura e irreversível.
Pitangueiras - Paraná, ______ de __________ de __________
_________________________
Assinatura e Carimbo do Responsável pelo RH
Assino o presente instrumento em concordância com a forma de tratamento das minhas informações mencionadas anteriormente.
__________________________
Assinatura do Agente Público
ANEXO II
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE BENS E VALORES
(Leis Federais nº 8.429/92 e nº 8.730/93)
£
DECLARAÇÃO DE INGRESSO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO CARGO PÚBLICO
£
DECLARAÇÃO ANUAL DE ATUALIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Nome:
RG:
CPF:
Nascimento:
Endereço:
Nº:
Bairro:
CEP:
Cidade/ UF:
Celular: ( )
e-mail:
DECLARAÇÃO
DECLARO à Prefeitura do Município de Pitangueiras, em cumprimento à exigência contida na Lei Federal nº 8.730/93, que estou isento da obrigatoriedade de apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme estabelecido pelo regulamento da Receita Federal do Brasil. No ano anterior não obtive rendimentos provenientes de trabalho assalariado, aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividades rurais que implicassem a obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a este período, e não me enquadro em outras situações que exijam a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física.
Além disso, estou ciente, conforme preconiza o § 2º do Artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/92, da obrigatoriedade de atualizar esta Declaração Negativa de Bens e Valores ou apresentar a Declaração de Imposto de Renda Anual, juntamente com o respectivo Recibo de Entrega, caso me enquadre à exigência de entrega, até o dia 30 de junho de cada ano.
Assumo a responsabilidade de comunicar, imediatamente, à Prefeitura do Município de Pitangueiras, qualquer alteração nessa situação, apresentando a documentação comprobatória pertinente.
Declaro, ainda, estar ciente de que as informações que prestadas são de minha exclusiva responsabilidade e que, em caso de declaração falsa, omissa, ou qualquer outra irregularidade, estarei sujeito às penas previstas em lei, aplicando-se, também, o disposto no parágrafo único do Artigo nº 10 do Decreto nº 83.936/1979 e Artigos nº 171 e nº 299 do Código penal, diante do exposto assino a presente declaração.
Pitangueiras - Paraná, ______ de _____________ de __________
_______________
Assinatura
RH-06/2026