GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2016
LEI Nº 605/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2016
DATA: 30 de maio de 2016.
SÚMULA: Autoriza a alienação de bens municipais e a sua baixa do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis de sua propriedade, reintegrados ao Patrimônio Público através da Lei Municipal nº 598/2015 de 07 de dezembro de 2015, a saber:
I. Lote de Terras nº 609-B2 e 610-AB-REMANESCENTE-B, com área de 2.650,00m² (dois mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Roland, no Parque Industrial do Município de Pitangueiras, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com 50,00m, confrontando com a Rua Sumatra, pelo lado direito, confrontando com o Lote nº 609-B2A e 610-AB1, e Lote nº 609-B2B e 610-AB2, com distância de 53,00m, pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote nº 609-B2D e 610-AB4, com distância de 53,00m, e finalmente pelos fundos, confrontando com o Lote nº 610-AA, com distância de 50,00m, objeto da Matrícula nº 21.876, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR;
II. Lote de Terras nº 609-B2 e 610-AB-REMANESCENTE-A, com área de 1.457,50m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Roland, no Parque Industrial do Município de Pitangueiras, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com 26,50m, confrontando com a PR-547, pelo lado direito, confrontando com o Lote nº 610-AA, com distância de 55,00m, pelo lado esquerdo, confrontando com o 609-B2A e 610-AB1, com distância de 55,00m, e finalmente pelos fundos, confrontando com o Lote nº 609-B2C e 610-AB3, com distância de 26,50m, objeto da Matrícula nº 21.875, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.
Parágrafo Único: Em sendo comprovada e necessária a indenização por benfeitorias existentes nos imóveis alienados, esta será regulamentada no que couber através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º – A alienação se dará mediante a abertura de processo licitatório, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo Único: Os critérios e condições para participação no certame serão definidos do respectivo edital de abertura.
Art. 3º – Para realização da alienação prevista no artigo anterior, exigir-se-á avaliação prévia definida por comissão designada especificamente para essa finalidade.
Art. 4º – As cópias das matrículas dos lotes a serem alienados e os respectivos laudos de avaliação contendo os valores a eles atribuídos pela comissão de avaliação, constarão no processo de licitação.
Art. 5º – Concluído o processo de alienação, o Executivo Municipal providenciará a respectiva baixa do Patrimônio Municipal.
Art. 6º – Os recursos oriundos da alienação prevista nesta lei deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 dias do mês de maio de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal