GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 822/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822/2023
DATA: 03 de julho de 2023.
SÚMULA: Institui os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Lei institui os componentes Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15/09/2006, com o Decreto nº 6.272, de 23/11/2007, o Decreto nº 6.273, de 23/11/2007, e o Decreto nº 7.272, de 25/08/2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º – A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º – A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º – É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º – A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo Único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º– A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I. A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV. A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V. A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI. A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e étnicas culturais do Estado;
VII. A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º – A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º – O Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALSISAN
Art. 7º – A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN e do CAISAN em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006, integrado, no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º – Este capítulo dispõe sobre a instituição do SISAN e do CAISAN no âmbito municipal.
§ 2º – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º – O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º – São componentes municipais do SISAN:
I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município de Pitangueiras;
II. O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos do município de Pitangueiras;
III. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal – integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
IV. os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PITANGUEIRAS – CONSEA
Art. 10 – Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educa, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 11 – Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Pitangueiras na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 12 – Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, do Município de Pitangueiras propor e pronunciar-se sobre:
I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Pitangueiras;
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único: Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Pitangueiras estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Pitangueiras será composto por, no mínimo, 06 (seis) conselheiros(as), com dois terços (2/3) dos(as) representantes da sociedade civil e (1/3) um terço de representantes do Governo Municipal.
§ 1º – Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, preferencialmente, incluir representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária
§ 2º – A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
II. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º – As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º – O CONSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
§ 5º – Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º – O mandato dos membros no CONSEA será de três (03) anos, admitida uma reeleição consecutiva.
§ 7º – A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º – Na reunião de instalação do Conselho Municipal o CONSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 9º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre queda pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 10 – São convidados permanentes com direito a voz e voto (01) um representante do Ministério Público e (01) um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 11 – O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 – A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será remunerada.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Pitangueiras contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º – As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pela plenária do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º – Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas à plenária do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 15 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Pitangueiras poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 16 – Cabe a Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA do Município de Pitangueiras, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo, técnico e de recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 17 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Pitangueiras reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Pitangueiras elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUMSAN
Art. 19 – Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, sob deliberação e gerenciamento do Chefe do Poder Executivo e o gestor da pasta da Secretaria Municipal de Educação, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar, visando a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional.
Art. 20 – Constituem receitas do FUMSAN:
I. Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FUMSAN;
II. As destinações autorizadas em lei municipal, das arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III. As contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN;
IV. Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V. Transferências intergovernamentais;
VI. Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII. Rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII. Legados;
IX. Outras receitas autorizadas por lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 – O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa)dias.
Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de julho de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal