GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
DECRETO N° 766/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 766/2026
SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, no âmbito do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO a necessidade de promover e fortalecer políticas públicas intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as diferentes políticas públicas municipais para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, da autonomia, da participação social, da dignidade e da qualidade de vida da população idosa;
CONSIDERANDO as orientações constantes do Guia dos Municípios para implementação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
DECRETA:–
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Pitangueiras, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, com a finalidade de articular, coordenar, acompanhar e fomentar políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção e proteção dos direitos, da dignidade, da autonomia e do bem-estar da população idosa.
Art. 2º – Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa:
I. promover a articulação e a integração das políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações municipais destinados à população idosa;
II. contribuir para a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais relacionadas ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
III. colaborar na elaboração, execução e acompanhamento do Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa;
IV. promover a integração entre as diferentes áreas da administração pública municipal, visando à construção de uma política intersetorial para o envelhecimento ativo e saudável;
V. identificar demandas, necessidades e oportunidades relacionadas à população idosa no território municipal;
VI. acompanhar os resultados das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, propondo medidas de aprimoramento quando necessário;
VII. contribuir para a construção de uma cultura de intersetorialidade e complementaridade das ações destinadas à proteção, promoção e participação da pessoa idosa;
VIII. promover e incentivar ações que fortaleçam a autonomia, a participação social, a convivência comunitária e familiar e a qualidade de vida das pessoas idosas;
IX. articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos e entidades que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
X. exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no Município.
Art. 3º – O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
§ 1º – Os representantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e designados por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º – A coordenação do Comitê Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará responsável pela articulação das reuniões e pelo acompanhamento administrativo das atividades do Comitê.
§ 3º – O Comitê poderá contar com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições privadas, organizações representativas e especialistas para participação nas reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.
Art. 4º – O Comitê Municipal reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
§ 1º – As reuniões do Comitê serão registradas em ata.
§ 2º – A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º – O Comitê Municipal deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relatório de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal.
Art. 7º – Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Comitê, observadas as disposições da legislação vigente e as orientações do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 04 de setembro de 2026.
CARLOS ALEXANDRE SGORLON
Vice- Prefeito em Exercício