GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2021
LEI Nº 714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2021
DATA: 09 de Agosto de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º Esta Lei organiza a Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras, dispõe sobre o regime jurídico e as atribuições dos seus membros.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, sendo constituída, minimamente, dos seguintes cargos:
I - Procurador-Geral - CC01;
II – Advogado.
§ 1º Os cargos efetivos e em comissão aqui enunciados são os previstos na Lei Municipal n° 038/1994, de 11 de Abril de 1994 c/c a Lei n° 400/2009, de 1º de outubro de 2009, não havendo qualquer ampliação na quantidade prevista em tal dispositivo.
§ 2º O cargo em comissão aqui previsto é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I - Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV - Emitir parecer em consulta escrita formulada pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º O Procurador Geral será escolhido dentre os Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão, com prerrogativas de Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Procurador Geral será remunerado mensalmente, de acordo com a lei específica de fixação de subsídio.
Art. 5º São atribuições do Procurador Geral:
I - Todas as atribuições gerais conferidas aos Secretários Municipais;
II - Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
III - Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais;
IV - Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
V - Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VI - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
VII - Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária e projetos de lei;
VIII - Acompanhar as sindicâncias e processos administrativos.
IX - Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;
X - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município.
XI – Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos.
Art. 6º Os pareceres exarados pelo Procurador Geral e aqueles por ele confirmados serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal.
§ 1º O parecer aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado juntamente com o despacho de aprovação, vincula a Administração Municipal, cujas Secretarias, Órgãos e Entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas aos interessados, a partir do momento em que deles tiverem ciência.
Art. 7º O cargo de Advogado será provido em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores públicos, integrantes da carreira de Advogado é o estatuário, e tem natureza de direito público, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pitangueiras.
Art. 8º O ingresso na carreira de Advogado Municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com provimento privativo para Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.
Art. 9º São atribuições do Advogado Municipal:
I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;
II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral do Município.
III - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV - Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V - Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;
VI - Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos;
VIII - Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonância com o que for de sua atribuição.
Art. 10 Ao Advogado Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Público Municipal, nesta Lei e demais legislações correlatas.
Parágrafo único. Ao Advogado Municipal é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.
Art. 11 Ao Advogado Municipal é vedado:
I - Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
III - Proceder de forma desidiosa ou atribuir à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV - Valer-se da qualidade de Advogado para obter vantagem indevida;
V - Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Advogado;
VI - Recusar fé a documentos públicos.
Art. 12 É defeso ao Advogado Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos:
I - Em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - Em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III - Em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
Art. 13 O Advogado Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 14 São prerrogativas do Advogado Municipal:
I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II - Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica;
III - Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
IV - Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
V - Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município, acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
VI - Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
VII - Exercer os direitos relativos à livre associação sindical.
Art. 15 São deveres do Advogado Municipal:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Urbanidade;
IV - Lealdade às instituições a que serve;
V - Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
VI - Guardar sigilo profissional;
VII - Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII - Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Art. 16 Aos Procuradores Públicos e Advogados que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Pitangueiras, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo judicial, pagos exclusivamente pela parte contrária.
§ 1º Somente farão jus ao recebimento de honorários Procuradores Públicos e Advogados que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Pitangueiras, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções do Município de Pitangueiras.
§ 2º Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:
I - servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;
II - advogados do quadro de servidores da Procuradoria-Geral do Município cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federal, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo suas atividades regulares na Procuradoria-Geral do Município.
Art. 17 Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios, por seus beneficiários, os seguintes afastamentos:
I - para tratamento de saúde;
II - à adotante e ao que estiver em gozo de licença-paternidade ou maternidade;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para desempenho de mandato eletivo e classista;
V - casamento;
VI - luto;
VII - para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
VIII - para competição oficial, representando o Município, Estado ou País.
Art. 18 Suspendem o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto perdurarem, os seguintes afastamentos:
I - para o serviço militar;
II - para atividade política;
III - para tratar de interesses particulares, de qualquer natureza;
IV - para gozo de férias.
Art. 19 Os valores recebidos ou depositados, a título de honorários advocatícios serão geridos pelo Procurador-Geral do Município de Pitangueiras até acriação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras.
Art. 20 Ficam o Prefeito e o Procurador Geral do Município de Pitangueiras, autorizados pela presente lei a realizar acordos judiciais em demandas contra a Fazenda Pública Municipal, em qualquer procedimento judicial.
§ 1º Em qualquer situação prevista para acordo judicial de que trata este artigo, deverá ser obedecida à ordem cronológica das demandas judiciais, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas no interesse público, sem preterição de credores, com preferência para acordo às ações que tratam de crédito de natureza alimentar, observada as demais normas legais pertinentes.
§ 2º A proposta de acordo será feita por documento lavrado pelo Procurador-Geral e deverá necessariamente conter o percentual de deságio mínimo calculado com base no valor atualizado do crédito, tanto para as ações que ainda estão em trâmite bem como para as ações que já estão na fase de precatório.
§ 3º O acordo, ainda que parcelado, importará na quitação integral da dívida e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.
§ 4º O Prefeito e o Procurador Geral do Município de Pitangueiras poderão delegar aos advogados municipais a autorização para a formalização de acordos, devendo o instrumento ser levado à homologação do juízo responsável.
§ 5º Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
§ 6º O deságio e demais disposições para o cumprimento deste artigo serão regulamentadas mediante Decreto.
§ 7º O deságio deve considerar a existência ou não de parcelamento da dívida, o número de parcelas, a fase em que se encontram as ações judiciais e se houve a expedição de precatório requisitório.
Art. 21 Os acordos extrajudiciais e judiciais que envolvam a Fazenda Pública Municipal de Pitangueiras ficam condicionados à existência de crédito orçamentário ou especial, sem onerar a dotação orçamentária reservada ao atendimento dos precatórios judiciais.
Art. 22 A Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras deverá instalar-se em local determinado, específico, aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades condignas às atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.
Art. 23 A autoridade municipal da administração direta, contra a qual tenha sido impetrado Mandado de Segurança, deverá encaminhar cópia da respectiva notificação à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu recebimento, com os documentos, informações e demais esclarecimentos relativos à matéria, sob pena de responsabilidade funcional, a fim de ser elaborada a minuta de informações a serem prestadas à autoridade judiciária e permitido o necessário acompanhamento jurídico-processual.
Parágrafo Único. As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 24 O Advogado Municipal poderá ser cedido ou transferido para ter exercício em outro órgão da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional do Município.
Art. 25 Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para atender as despesas decorrentes desta.
Parágrafo único. O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras será criado concomitantemente com a inserção nas Leis Orçamentárias Municipais do exercício seguinte.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 09 de Agosto 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal