GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 810/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
06
Secretária de Educação
Unidade
001
Coordenação Geral
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
1006
Educar para o Futuro
Projeto/Atividade
2.020
Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos
0.1.103
5% sobre Transferências Constitucionais
Elemento
3.3.50.43
Subvenções Sociais
Valor
36.000,00
Total
36.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
Órgão
06
Secretária de Educação
Unidade
001
Coordenação Geral
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Programa
1006
Educar para o Futuro
Projeto/Atividade
2.025
Manutenção do Educação Infantil
Recursos
0.1.103
5% sobre Transferências Constitucionais
Elemento
3.1.90.16
Outras despesas variáveis – pessoal civil
Valor
36.000,00
Total
36.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal