GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 678/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2020
DATA: 26 de novembro de 2020.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2021 compreendendo:
I. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;
III. o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2021;
IV. as disposições finais.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
PODER EXECUTIVO:
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
16.698.720,00
Receita Tributária
1.182.624,00
Receita de Contribuições
229.500,00
Receita Patrimonial
46.100,00
Receita de Serviços
42.100,00
Transferências Correntes
15.196.396,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
Total da Receita Corrente Liquida
16.698.720,00
RECEITA DE CAPITAL
10.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Total da Receita de Capital
10.000,00
TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO
16.708.720,00
2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
VALOR (R$)
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
485.000,00
RECEITAS CORRENTES
485.000,00
Receita Patrimonial
58.000,00
Receita de Serviços
427.000,00
Total da Receita
485.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
2.627.803,72
RECEITAS CORRENTES
2.127.803,72
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
1.000.000,00
Outras Receitas Correntes
627.803,72
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
500.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL
3.112.803,72
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
19.811.523,72
Receita Tributária
1.182.624,00
Receita de Contribuições
729.500,00
Receita Patrimonial
1.104.100,00
Receita de Serviços
469.100,00
Transferências Correntes
15.196.396,00
Outras Receitas Correntes
629.803,72
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
500.000,00
Total da Receita Corrente Liquida
19.811.523,72
RECEITA DE CAPITAL
10.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Total da Receita de Capital
10.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
19.821.523,72
SEÇÃO II
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
810.000,00
Outras Despesas Correntes
225.000,00
Investimentos
20.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
1.055.000,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
8.804.510,00
Juros e Encargos da Dívida
16.196,28
Outras Despesas Correntes
6.379.413,72
Investimentos
123.600,00
Amortização da Dívida
130.000,00
SUBTOTAL
15.453.720,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
15.653.720,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
130.000,00
Outras Despesas Correntes
305.000,00
Investimentos
45.000,00
SUBTOTAL
480.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000,00
Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
485.000,00
DESPESA DO PODER EXECUTIVO
AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
11.422.313,72
Juros e Encargos da Dívida
16.196,28
Outras Despesas Correntes
7.001.413,72
Investimentos
198.600,00
Amortização da Dívida
130.000,00
SUBTOTAL
18.768.523,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.053.000,00
Reserva de Contingência
1.053.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
19.821.523,72
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.
Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.627.803,72 (Dois milhões seiscentos e vinte e sete mil oitocentos e três reais e setenta e dois centavos), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:
ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos Sociais
1.677.803,72
Outras Despesas Correntes
92.000,00
Investimentos
10.000,00
SUBTOTAL
1.779.803,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
848.000,00
Reserva de Contingência
848.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
2.627.803,72
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Poder Legislativo
1.055.000,00
Câmara Municipal de Pitangueiras
1.055.000,00
Poder Executivo
15.653.720,00
Gabinete do Prefeito
743.000,00
Procuradoria Jurídica
287.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
3.139.300,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
273.000,00
Secretaria de Educação
3.803.600,00
Secretaria de Cultura e Turismo
8.000,00
Secretaria de Assistência Social
809.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
42.00000,
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
2.989.820,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.296.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
63.000,00
Reservas de Contingências
200.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
16.708.720,00
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.112.803,72
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
485.000,00
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
2.627.803,72
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.112.803,72
TOTAL GERAL DA DESPESA
19.821.523,72
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no Art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2021 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no Art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;
II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de novembro de 2020.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal