GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 797/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), os valores dos subsídios, vencimentos e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Agentes Políticos, Cargos em Comissão, incluídos os órgãos da Administração Indireta, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais que integram a presente Lei.
§ 1º – O índice estabelecido caput refere-se ao IPCA acumulado no ano de 2022.
§ 2º – A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos às respectivas datas base, sendo as diferenças calculadas e pagas na folha de pagamento do mês de março/2022.
Art. 2º – Ficam asseguradas a percepção do Salário Mínimo Nacional, do Piso Salarial do Magistério e do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, aos respectivos servidores.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 797/2023
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
1.282,17
1.410,39
1.551,43
1.706,57
1.877,23
2.064,96
2.271,45
2.498,60
2.748,46
4.254,91
6.614,48
B
1.320,64
1.452,70
1.597,97
1.757,77
1.933,55
2.126,91
2.339,59
2.573,56
2.830,91
4.382,55
6.812,91
C
1.360,26
1.496,29
1.645,91
1.810,50
1.991,56
2.190,71
2.409,78
2.650,77
2.915,84
4.514,03
7.017,30
D
1.401,07
1.541,17
1.695,29
1.864,82
2.051,30
2.256,43
2.482,07
2.730,29
3.003,31
4.649,45
7.227,82
E
1.443,10
1.587,41
1.746,15
1.920,76
2.112,84
2.324,13
2.556,54
2.812,20
3.093,41
4.788,93
7.444,65
F
1.486,39
1.635,03
1.798,53
1.978,39
2.176,23
2.393,85
2.633,23
2.896,56
3.186,21
4.932,60
7.667,99
G
1.530,98
1.684,08
1.852,49
2.037,74
2.241,51
2.465,67
2.712,23
2.983,46
3.281,80
5.080,58
7.898,03
H
1.576,91
1.734,60
1.908,07
2.098,87
2.308,76
2.539,64
2.793,60
3.072,96
3.380,25
5.233,00
8.134,97
I
1.624,22
1.786,64
1.965,31
2.161,84
2.378,02
2.615,83
2.877,40
3.165,15
3.481,66
5.389,99
8.379,02
J
1.672,95
1.840,24
2.024,27
2.226,69
2.449,36
2.694,30
2.963,73
3.260,11
3.586,11
5.551,69
8.630,39
K
1.723,14
1.895,45
2.084,99
2.293,49
2.522,84
2.775,13
3.052,64
3.357,91
3.693,69
5.718,24
8.889,30
L
1.774,83
1.952,31
2.147,54
2.362,30
2.598,53
2.858,38
3.144,22
3.458,65
3.804,51
5.889,78
9.155,98
M
1.828,07
2.010,88
2.211,97
2.433,16
2.676,49
2.944,14
3.238,54
3.562,41
3.918,64
6.066,48
9.430,66
N
1.882,92
2.071,21
2.278,33
2.506,16
2.756,78
3.032,46
3.335,70
3.669,28
4.036,20
6.248,47
9.713,58
O
1.939,40
2.133,34
2.346,68
2.581,34
2.839,48
3.123,43
3.435,77
3.779,36
4.157,29
6.435,93
10.004,99
P
1.997,59
2.197,35
2.417,08
2.658,78
2.924,67
3.217,14
3.538,84
3.892,74
4.282,00
6.629,00
10.305,14
Q
2.057,51
2.263,27
2.489,59
2.738,55
3.012,41
3.313,65
3.645,01
4.009,52
4.410,46
6.827,87
10.614,29
R
2.119,24
2.331,16
2.564,28
2.820,70
3.102,78
3.413,06
3.754,36
4.129,81
4.542,78
7.032,71
10.932,72
S
2.182,82
2.401,10
2.641,21
2.905,33
3.195,86
3.515,45
3.866,99
4.253,70
4.679,06
7.243,69
11.260,71
T
2.248,30
2.473,13
2.720,44
2.992,49
3.291,74
3.620,92
3.983,00
4.381,31
4.819,43
7.461,00
11.598,53
U
2.315,75
2.547,33
2.802,06
3.082,26
3.390,49
3.729,54
4.102,49
4.512,75
4.964,02
7.684,83
11.946,48
V
2.385,22
2.623,75
2.886,12
3.174,73
3.492,21
3.841,43
4.225,56
4.648,13
5.112,94
7.915,38
12.304,88
W
2.456,78
2.702,46
2.972,70
3.269,97
3.596,97
3.956,67
4.352,33
4.787,58
5.266,33
8.152,84
12.674,02
X
2.530,48
2.783,53
3.061,88
3.368,07
3.704,88
4.075,37
4.482,90
4.931,21
5.424,32
8.397,42
13.054,24
Y
2.606,40
2.867,04
3.153,74
3.469,11
3.816,03
4.197,63
4.617,39
5.079,14
5.587,05
8.649,35
13.445,87
Z
2.684,59
2.953,05
3.248,35
3.573,18
3.930,51
4.323,56
4.755,91
5.231,52
5.754,66
8.908,83
13.849,25
TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 2
3.114,85
CC 3
2.422,68
CC 4
1.730,47
CC 5
1.384,39
CC 6
1.302,00
SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS
Lei Municipal nº 674/2020
CARGO
VALOR (R$)
PREFEITO
15.951,25
VICE
7.102,38
CC 1
3.888,84
Anexa à Lei nº 797/2023
ANEXO I DA LEI Nº 797/2023
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Função: Guarda Municipal
Salário Inicial
R$1.481,06
Interstício (2,0%)
GM3
GM2
GM1
1
1.481,06
1.555,11
1.663,97
2
1.510,68
1.586,22
1.697,25
3
1.540,89
1.617,94
1.731,20
4
1.571,71
1.650,30
1.765,82
5
1.603,15
1.683,30
1.801,14
6
1.635,21
1.716,97
1.837,16
7
1.667,91
1.751,31
1.873,90
8
1.701,27
1.786,34
1.911,38
9
1.735,30
1.822,06
1.949,61
10
1.770,00
1.858,50
1.988,60
11
1.805,40
1.895,67
2.028,37
12
1.841,51
1.933,59
2.068,94
13
1.878,34
1.972,26
2.110,32
14
1.915,91
2.011,70
2.152,52
15
1.954,23
2.051,94
2.195,57
16
1.993,31
2.092,98
2.239,49
17
2.033,18
2.134,84
2.284,28
18
2.073,84
2.177,53
2.329,96
19
2.115,32
2.221,08
2.376,56
20
2.157,62
2.265,51
2.424,09
21
2.200,78
2.310,82
2.472,57
22
2.244,79
2.357,03
2.522,02
23
2.289,69
2.404,17
2.572,47
24
2.335,48
2.452,26
2.623,91
25
2.382,19
2.501,30
2.676,39
26
2.429,84
2.551,33
2.729,92
27
2.478,43
2.602,35
2.784,52
28
2.528,00
2.654,40
2.840,21
29
2.578,56
2.707,49
2.897,01
30
2.630,13
2.761,64
2.954,95
31
2.682,74
2.816,87
3.014,05
32
2.736,39
2.873,21
3.074,33
33
2.791,12
2.930,67
3.135,82
34
2.846,94
2.989,29
3.198,54
35
2.903,88
3.049,07
3.262,51
36
2.961,96
3.110,05
3.327,76
37
3.021,20
3.172,26
3.394,31
38
3.081,62
3.235,70
3.462,20
39
3.143,25
3.300,41
3.531,44
40
3.206,12
3.366,42
3.602,07
ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
1.471,12
1.618,23
1.780,05
1.958,06
II
1.500,54
1.650,59
1.815,65
1.997,22
III
1.530,55
1.683,60
1.851,96
2.037,16
IV
1.561,16
1.717,28
1.889,00
2.077,90
V
1.592,38
1.751,62
1.926,78
2.119,46
VI
1.624,23
1.786,65
1.965,32
2.161,85
VII
1.656,72
1.822,39
2.004,63
2.205,09
VIII
1.689,85
1.858,83
2.044,72
2.249,19
IX
1.723,65
1.896,01
2.085,61
2.294,17
X
1.758,12
1.933,93
2.127,32
2.340,06
XI
1.793,28
1.972,61
2.169,87
2.386,86
XII
1.829,15
2.012,06
2.213,27
2.434,60
XIII
1.865,73
2.052,30
2.257,53
2.483,29
XIV
1.903,05
2.093,35
2.302,68
2.532,95
XV
1.941,11
2.135,22
2.348,74
2.583,61
XVI
1.979,93
2.177,92
2.395,71
2.635,28
XVII
2.019,53
2.221,48
2.443,63
2.687,99
XVIII
2.059,92
2.265,91
2.492,50
2.741,75
XIX
2.101,12
2.311,23
2.542,35
2.796,58
XX
2.143,14
2.357,45
2.593,20
2.852,52
XXI
2.186,00
2.404,60
2.645,06
2.909,57
XXII
2.229,72
2.452,69
2.697,96
2.967,76
XXIII
2.274,32
2.501,75
2.751,92
3.027,11
XXIV
2.319,80
2.551,78
2.806,96
3.087,66
XXV
2.366,20
2.602,82
2.863,10
3.149,41
XXVI
2.413,52
2.654,87
2.920,36
3.212,40
XXVII
2.461,79
2.707,97
2.978,77
3.276,64
XXVIII
2.511,03
2.762,13
3.038,34
3.342,18
XXIX
2.561,25
2.817,37
3.099,11
3.409,02
XXX
2.612,47
2.873,72
3.161,09
3.477,20
Anexa à Lei nº 797/2023
ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
2.942,25
3.530,70
II
3.001,10
3.601,32
III
3.061,12
3.673,34
IV
3.122,34
3.746,81
V
3.184,79
3.821,75
VI
3.248,48
3.898,18
VII
3.313,45
3.976,15
VIII
3.379,72
4.055,67
IX
3.447,32
4.136,78
X
3.516,26
4.219,52
XI
3.586,59
4.303,91
XII
3.658,32
4.389,99
XIII
3.731,49
4.477,79
XIV
3.806,12
4.567,34
XV
3.882,24
4.658,69
XVI
3.959,88
4.751,86
XVII
4.039,08
4.846,90
XVIII
4.119,86
4.943,84
XIX
4.202,26
5.042,71
XX
4.286,31
5.143,57
XXI
4.372,03
5.246,44
XXII
4.459,47
5.351,37
XXIII
4.548,66
5.458,40
XXIV
4.639,64
5.567,56
XXV
4.732,43
5.678,91
XXVI
4.827,08
5.792,49
XXVII
4.923,62
5.908,34
XXVIII
5.022,09
6.026,51
XXIX
5.122,53
6.147,04
XXX
5.224,98
6.269,98
Anexa à Lei nº 797/2023
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.471,12
1.544,67
1.621,91
1.946,29
2
1.500,54
1.575,56
1.654,34
1.985,21
3
1.530,55
1.607,08
1.687,43
2.024,92
4
1.561,16
1.639,22
1.721,18
2.065,41
5
1.592,38
1.672,00
1.755,60
2.106,72
6
1.624,23
1.705,44
1.790,71
2.148,86
7
1.656,72
1.739,55
1.826,53
2.191,83
8
1.689,85
1.774,34
1.863,06
2.235,67
9
1.723,65
1.809,83
1.900,32
2.280,38
10
1.758,12
1.846,03
1.938,33
2.325,99
11
1.793,28
1.882,95
1.977,09
2.372,51
12
1.829,15
1.920,60
2.016,64
2.419,96
13
1.865,73
1.959,02
2.056,97
2.468,36
14
1.903,05
1.998,20
2.098,11
2.517,73
15
1.941,11
2.038,16
2.140,07
2.568,08
16
1.979,93
2.078,92
2.182,87
2.619,44
17
2.019,53
2.120,50
2.226,53
2.671,83
18
2.059,92
2.162,91
2.271,06
2.725,27
19
2.101,12
2.206,17
2.316,48
2.779,78
20
2.143,14
2.250,29
2.362,81
2.835,37
21
2.186,00
2.295,30
2.410,07
2.892,08
22
2.229,72
2.341,21
2.458,27
2.949,92
23
2.274,32
2.388,03
2.507,43
3.008,92
24
2.319,80
2.435,79
2.557,58
3.069,10
25
2.366,20
2.484,51
2.608,73
3.130,48
26
2.413,52
2.534,20
2.660,91
3.193,09
27
2.461,79
2.584,88
2.714,13
3.256,95
28
2.511,03
2.636,58
2.768,41
3.322,09
29
2.561,25
2.689,31
2.823,78
3.388,53
30
2.612,47
2.743,10
2.880,25
3.456,30
Anexa à Lei nº 797/2023
ANEXO VII – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
2.206,68
2.317,02
2.432,87
2.919,44
2
2.250,82
2.363,36
2.481,53
2.977,83
3
2.295,83
2.410,63
2.531,16
3.037,39
4
2.341,75
2.458,84
2.581,78
3.098,14
5
2.388,59
2.508,02
2.633,42
3.160,10
6
2.436,36
2.558,18
2.686,08
3.223,30
7
2.485,08
2.609,34
2.739,81
3.287,77
8
2.534,79
2.661,53
2.794,60
3.353,52
9
2.585,48
2.714,76
2.850,49
3.420,59
10
2.637,19
2.769,05
2.907,50
3.489,00
11
2.689,94
2.824,43
2.965,65
3.558,78
12
2.743,73
2.880,92
3.024,97
3.629,96
13
2.798,61
2.938,54
3.085,47
3.702,56
14
2.854,58
2.997,31
3.147,18
3.776,61
15
2.911,67
3.057,26
3.210,12
3.852,14
16
2.969,91
3.118,40
3.274,32
3.929,19
17
3.029,30
3.180,77
3.339,81
4.007,77
18
3.089,89
3.244,39
3.406,60
4.087,93
19
3.151,69
3.309,27
3.474,74
4.169,68
20
3.214,72
3.375,46
3.544,23
4.253,08
21
3.279,02
3.442,97
3.615,12
4.338,14
22
3.344,60
3.511,83
3.687,42
4.424,90
23
3.411,49
3.582,06
3.761,17
4.513,40
24
3.479,72
3.653,70
3.836,39
4.603,67
25
3.549,31
3.726,78
3.913,12
4.695,74
26
3.620,30
3.801,31
3.991,38
4.789,66
27
3.692,71
3.877,34
4.071,21
4.885,45
28
3.766,56
3.954,89
4.152,63
4.983,16
29
3.841,89
4.033,99
4.235,68
5.082,82
30
3.918,73
4.114,66
4.320,40
5.184,48
Anexa à Lei nº 797/2023
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
2.942,22
3.089,33
3.243,80
3.892,56
2
3.001,07
3.151,12
3.308,67
3.970,41
3
3.061,09
3.214,14
3.374,85
4.049,82
4
3.122,31
3.278,42
3.442,34
4.130,81
5
3.184,75
3.343,99
3.511,19
4.213,43
6
3.248,45
3.410,87
3.581,42
4.297,70
7
3.313,42
3.479,09
3.653,04
4.383,65
8
3.379,69
3.548,67
3.726,10
4.471,33
9
3.447,28
3.619,64
3.800,63
4.560,75
10
3.516,23
3.692,04
3.876,64
4.651,97
11
3.586,55
3.765,88
3.954,17
4.745,01
12
3.658,28
3.841,20
4.033,26
4.839,91
13
3.731,45
3.918,02
4.113,92
4.936,71
14
3.806,08
3.996,38
4.196,20
5.035,44
15
3.882,20
4.076,31
4.280,12
5.136,15
16
3.959,84
4.157,83
4.365,73
5.238,87
17
4.039,04
4.240,99
4.453,04
5.343,65
18
4.119,82
4.325,81
4.542,10
5.450,52
19
4.202,22
4.412,33
4.632,94
5.559,53
20
4.286,26
4.500,57
4.725,60
5.670,72
21
4.371,99
4.590,58
4.820,11
5.784,14
22
4.459,43
4.682,40
4.916,52
5.899,82
23
4.548,61
4.776,04
5.014,85
6.017,82
24
4.639,59
4.871,57
5.115,14
6.138,17
25
4.732,38
4.969,00
5.217,45
6.260,94
26
4.827,03
5.068,38
5.321,80
6.386,15
27
4.923,57
5.169,74
5.428,23
6.513,88
28
5.022,04
5.273,14
5.536,80
6.644,16
29
5.122,48
5.378,60
5.647,53
6.777,04
30
5.224,93
5.486,17
5.760,48
6.912,58
Anexa à Lei nº 797/2023