GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 671/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2019
DATA: 13 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, cria e reduz dotação no orçamento de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a abertura, no corrente exercício financeiro, de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
01
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades do Legislativo
3.1.90.05.00.00 - Fonte: 001
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
3.000,00
Total das Suplementações
3.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
01
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
01.001.01.031.0001.1.001
Obras e Equipamentos da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.000– Fonte: 001
Equipamentos e Material Permanente (749)
3.000,00
Total das Reduções
3.000,00
Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal