CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de março de 2026
RESOLUÇÃO N° 006/2026 - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 006/2026 - CMAS
SÚMULA: Aprova as prestações de contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Município de Pitangueiras, referentes ao exercício de 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pitangueiras – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010, de 30 de setembro de 2010, e demais legislações vigentes que regem o controle social da Política de Assistência Social;
Considerando a competência deste Conselho para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a gestão dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
Considerando a apresentação, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, das prestações de contas referentes aos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no exercício de 2025;
Considerando a análise realizada pelo CMAS e a deliberação da plenária ocorrida em 12 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referentes ao exercício financeiro de 2025, relativos às seguintes contas e programas:
I – IGD – Bolsa Família / IGD-PBF;
II – IGD-SUAS;
III – Bloco da Proteção Social Básica – PSB;
VII – PROCAD-SUAS;
VIII – SIGTV-SUAS – Incentivo Temporário (2023 – GND 3)
Art. 2º As prestações de contas mencionadas no artigo anterior encontram-se devidamente instruídas, em conformidade com as normativas federais e com as exigências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, atendendo às determinações deste Conselho quanto à clareza, organização e regularidade dos documentos apresentados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras, 12 de março de 2026
TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do CMAS