GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 659/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2019
DATA: 03 de julho de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de impostos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento do valor relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a primeira transferência de imóvel residencial feita pelo órgão gestor e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º – O parcelamento de que trata o artigo 1º da presente lei será concedido aos beneficiários do referido programa habitacional mediante requerimento protocolado junto à Secretaria de Administração e Finanças, e o pagamento do tributo, poderá ser feito em cota única à vista, ou em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
§ 1º – A primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais prestações restantes terão seus vencimentos em 30 dias de cada mês subsequente ao parcelamento.
§ 2º – A assinatura do Termo de Parcelamento deverá ser formalizado junto à Divisão de Tributação e Cadastro.
Art. 3º – Em caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei incidirão correção monetária, juros moratórios e multa nos termos da Lei Complementar nº 03/2012 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único: O atraso, consecutivo ou não, de qualquer parcela, por mais de 60 dias (sessenta dias) autorizará o Município, independente de prévia notificação ao beneficiário, a estornar o parcelamento, retornando a dívida à situação original, deduzidas as parcelas eventualmente pagas.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de decreto.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de julho de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal