GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
PORTARIA N° 147/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 147/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:–
Art. 1º – Conceder diárias à servidora Luciana Rodrigues Mendonça, ocupante do cargo efetivo de Advogado(a), lotada na Procuradoria Jurídica, para seu deslocamento até a cidade de Curitiba/PR, com saída no dia 15/06/2026, e retorno previsto para o dia 17/06/2026, para cumprir agenda de compromisso no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), conforme Processo Administrativo 1Doc nº 1.999/2026, de 11/06/2026.
Art. 2º – As diárias serão concedidas nos termos do Art. 14, § 1°, alínea “a”, e tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal n° 881/2025, de 05 de dezembro de 2025.
Art. 3º – O valor concedido será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correspondente à 2,0 (duas) diárias com pernoite, calculado na forma do disposto no Art. 14 da referida Lei.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 12 de junho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal