GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 629/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/2017
DATA: 11 de agosto de 2017.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0008.2.032
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.0000 - Fonte: 739
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
Total das Suplementações
3.000,00
Art. 2º – Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos nos valores de R$ 3.000,00 (Três mil reais), provenientes de Transferência do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 11 de agosto de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal