GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 809/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a APMF – Associação de Pais e Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Odete Borges Botelho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração com a APMF – Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Estadual Odete Borges Botelho, inscrita no CNPJ sob nº 01.259.528/0001-42, entidade com sede na Rua Olímpia, nº 70, nesta cidade de Pitangueiras – Paraná, com a finalidade de suprir as necessidades diversas decorrentes ao atendimento aos alunos matriculados na Escola Estadual Odete Borges Botelho.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao termo de colaboração previsto no artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar para a APMF – Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Estadual Odete Borges Botelho, o valor previsto no Plano de Aplicação a ser apresentado pela Entidade.
§ 1º – O repasse somente será concretizado mediante a disponibilidade financeira para essa finalidade.
§ 2º – A entidade deverá prestar contas do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º – As despesas decorrentes da celebração do termo de colaboração previsto nesta Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4º – Revoga-se a Lei Municipal nº 767/2022, de 14 de julho de 2022.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal