GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 733/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2021
DATA: 10 de Novembro de 2021.
SÚMULA: Institui o Regime de Plantão de motoristas lotados no âmbito da Secretaria da Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plantão diário dos Servidores efetivos ocupantes de cargo de Motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º – O Plantão diário consiste no período em que o Servidor efetivo, ocupante de cargo de Motorista, lotado exclusivamente na Secretaria Municipal da Saúde, fica a disposição da Secretaria de Saúde para prestar serviços de transportes de pacientes dentro ou para fora do território do Município de Pitangueiras/PR, em horário determinado com o Plantão Noturno ou Plantão Diurno.
§ 1º – Considera-se a disposição da Secretaria, o Servidor que permanecer no aguardo, a qualquer momento, dentro do horário de plantão, o chamado para prestar os serviços que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º – Para todos os efeitos, considera-se Plantão Diurno (PD) o tempo à disposição no horário compreendido entre às 07h:00min (sete) às 19h:00min (dezenove) horas do mesmo dia aos sábados, domingos e feriados, e Plantão Noturno (PN) no horário compreendido entre às 19h:00min (dezenove) horas de um dia às 07h:00min (sete) horas do dia seguinte, em dias úteis, sábados, domingos e feriados.
Art. 3º – A Secretaria da Saúde procederá à elaboração de escala dos Motoristas que ficarão de Plantão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único – A escala será elaborada e regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal, para vigorar no mês seguinte, podendo ser alterada a critério da Secretaria.
Art. 4º – Suprimido.
Art. 5 º – Salvo justo motivo e mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde, fica vedada a permuta de carga horária entre os servidores mencionados no caput do artigo anterior, e em caso de ausência injustificada de servidor ao serviço caberá à Secretaria convocar servidor para substituir o faltoso, atribuindo horas extraordinárias, para o substituto e aplicação de falta ao servidor faltoso, observado o § 2º do artigo 2º.
Art. 6 º – Não haverá pagamento de horas extraordinárias aos servidores escalados em regime de escala, com exceção das seguintes hipóteses:
I – Quando escalado para trabalho em dia que estaria de folga, conforme estipulado em escala.
II – Quando Exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido.
Art. 7º – A jornada de trabalho, desta Lei, isenta o Município de pagamento de horas extraordinárias aos sábados, domingos e feriados, uma vez que o sistema de trabalho instituído por esta Lei, é de compensação.
Art. 8º – Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde informar a escala de serviços ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de acompanhamento do cumprimento desta Lei, bem como calcular o adicional noturno, que incidirá sobre o horário laborado das 22:00 às 05:00 horas.
Parágrafo único: É de responsabilidade de cada servidor público, e neste caso específico, dos nominados na escala de serviço, zelar pelo bom andamento do serviço, nos termos da legislação municipal, estando sujeitos às suas sanções aqueles que descumprirem suas determinações.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2021 (dois mil e vinte e um)
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal