MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 9 de junho de 2026
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 10/2026
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 10/2026
Objeto: Registro de preços, para contratação de pessoa jurídica para eventual aquisição de uniformes para uso da Guarda Municipal de Pitangueiras/PR.
Recorrente: KALESI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Recorrida: EMBRACOL TÊXTIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
I – DA TEMPESTIVIDADE
O recurso foi interposto dentro do prazo legal e de forma fundamentada, razão pela qual conheço do recurso, passando à análise do mérito.
II – BREVE SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa KALESI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face da decisão desta Pregoeira que declarou vencedora a empresa EMBRACOL TÊXTIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA para o item referente aos coletes balísticos destinados à Guarda Municipal.
Sustenta a Recorrente, em síntese, que o produto ofertado pela Recorrida não atende às especificações técnicas exigidas no edital, especialmente quanto à composição dos painéis balísticos, uma vez que o instrumento convocatório exige painéis compostos por sobreposição de camadas de tecido 100% aramida multiaxial, com no máximo 11 camadas de tecido e uma camada de polietileno expandido de 3 mm, ao passo que a documentação técnica do produto ofertado indicaria composição diversa da exigida.
Em sede de contrarrazões, a Recorrida argumenta que o produto ofertado possui certificações válidas, atende ao nível de proteção balística III-A exigido no edital e foi aprovado nos ensaios balísticos pertinentes, sustentando que o equipamento atende plenamente à finalidade pretendida pela Administração.
É o breve relatório.
III – DA ANÁLISE RECURSAL
Após análise das razões recursais, das contrarrazões apresentadas e dos documentos constantes nos autos, verifica-se que não assiste razão à Recorrente.
O edital estabeleceu as características técnicas básicas exigidas para os coletes balísticos, dispondo acerca dos requisitos de desempenho e composição dos painéis balísticos. Entretanto, a interpretação dessas exigências deve ocorrer em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade, da busca da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado, todos aplicáveis aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Da análise da documentação técnica apresentada pela empresa EMBRACOL, especialmente do Relatório de Ensaio emitido por organismo acreditado, verifica-se que o produto ofertado foi submetido aos ensaios balísticos exigidos pelas normas técnicas aplicáveis, tendo obtido aprovação para o nível de proteção III-A, demonstrando aptidão para atender à finalidade pretendida pela Administração.
Embora a Recorrente sustente que a composição descrita no relatório técnico diverge da redação constante do descritivo do edital, não restou demonstrado que tal divergência implique redução da capacidade balística, prejuízo à segurança dos usuários ou comprometimento da qualidade do produto ofertado. Ao contrário, os documentos técnicos apresentados evidenciam que o equipamento atende aos requisitos de desempenho exigidos pelos órgãos certificadores competentes. Tendo sido inclusive, solicitado amostra, a qual foi avaliada pela Secretaria competente e aprovada.
Cumpre destacar que a finalidade da especificação técnica consiste em assegurar que o produto adquirido atenda às necessidades da Administração com os níveis de proteção, segurança e qualidade exigidos. No presente caso, não se verifica qualquer evidência de que o produto ofertado seja inferior, inadequado ou incapaz de atender às exigências operacionais do objeto licitado.
A jurisprudência dos Tribunais de Contas e a doutrina especializada têm reconhecido que o formalismo no procedimento licitatório não deve prevalecer quando a irregularidade apontada possui caráter meramente formal ou quando inexistente prejuízo à Administração, à competitividade do certame ou à isonomia entre os licitantes.
Dessa forma, considerando que o produto ofertado pela Recorrida possui certificação válida, foi aprovado nos ensaios balísticos pertinentes e não houve comprovação de qualquer prejuízo técnico, funcional ou qualitativo decorrente da composição indicada na documentação apresentada, conclui-se que a divergência apontada não possui relevância suficiente para justificar a desclassificação da proposta.
Assim, ausente demonstração de descumprimento material do objeto licitado ou de comprometimento da finalidade pública pretendida pela contratação, mostra-se legítima a manutenção da classificação da proposta apresentada pela empresa EMBRACOL TÊXTIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela empresa KALESI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que classificou e habilitou a empresa EMBRACOL TÊXTIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA no presente certame.
Entende-se que os documentos apresentados demonstram o atendimento da finalidade da contratação e dos requisitos de desempenho exigidos pela Administração, não havendo elementos suficientes para caracterizar descumprimento material das especificações do edital ou justificar a desclassificação da proposta.
Dê-se prosseguimento aos demais atos do certame, na forma da legislação vigente.
Pitangueiras - PR, 08 de Junho de 2026.
ALINE SARRI GONÇALVES BENETOLLI
Pregoeira