GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
DECRETO N° 778/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 778/2026
Altera os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 762/2026, restabelecendo os prazos para elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda – DFDs, consolidação, aprovação e divulgação do Plano de Contratações Anual – PCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
DECRETA:–
Art. 1º – Ficam alterados os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 762/2026, restabelecendo os prazos para elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda – DFDs, consolidação, aprovação e divulgação do Plano de Contratações Anual – PCA, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Cada unidade requisitante deverá elaborar e encaminhar os respectivos Documentos de Formalização de Demanda – DFDs até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício.
Art. 5º A consolidação do Plano de Contratações Anual – PCA deverá ser concluída e submetida à aprovação da autoridade competente até o dia 30 de novembro de cada exercício e serão posteriormente divulgados no Portal da Transparência do Município.”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 07 de outubro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal