GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 739/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2021
SÚMULA: CRIA O PROGRAMA “REFORMAR” QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR ASSISTÊNCIA MATERIAL E PESSOAL PARA REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica criado o “Programa Reformar”, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar assistência material e pessoal (por meio de servidores públicos municipais e beneficiários do programa trabalho solidário) para reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais em que a construção reste comprometida, causando risco atestado à segurança de quem nela habita, desde que se encontre, o beneficiário, em estado comprovado de hipossuficiência.
§ 1° – Considera-se reforma o contido na ABNT NBT 16280/2020 - Reforma em Edificações – Sistema de gestão de reformas – Requisitos, a saber:
“Alteração nas condições da edificação existente com ou sem mudança de função, visando recuperar, melhorar ou ampliar suas condições de habitabilidade, uso ou segurança, e que não seja manutenção.”
§ 2° – Para que se aplique o disposto nesta Lei, necessária a emissão de parecer técnico elaborado por profissional competente, a fim de constatar o estado de risco do edifício prejudicado.
§ 3° – Além do exigido no artigo anterior, imprescindível a produção de parecer social assinado por servidor competente que comprove a hipossuficiência do beneficiário.
§ 4° – Serão aproveitados para a execução das reformas os beneficiários do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Trabalho Solidário”, criado pela Lei Municipal n° 708/2021.
Art. 2° – Os Recursos a serem utilizados para satisfazer as proposições deste dispositivo, serão provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal n° 712/2021.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a custear as emissões de anotações de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica a serem expedidas pelos responsáveis técnicos pela reforma.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
12
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
12.002
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS
12.002.***.***.***-**.084
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
3.3.90.32.00.00 - Fonte: 000
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (1284)
100.000,00
Total das Suplementações
100.000,00
Art. 5º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 678 de 26 de novembro de 2020.
15
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15.099.999999999.99
Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.99 - Fonte: 000
Reserva de Contingência (1496)
100.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
100.000,00
Art. 6° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de Novembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal