GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
LEI Nº 675/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2020
DATA: 23 de Março de 2020.
SÚMULA: Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pitangueiras para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica fixado o Subsídio dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pitangueiras, para a legislatura que se inicia no dia 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 2º – O Subsídio a ser pago mensalmente aos Vereadores da Câmara Municipal de Pitangueiras, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), a partir de janeiro de 2022.
Art. 3º – O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá em parcela única o valor de R$ 4.110,00 (quatro mil e cento e deis reais).
Art. 4º – O vereador que faltar, sem justificativa, nos termos do Art. 83, § 5º e § 6º do Regimento Interno, sofrerá desconto em seu subsídio equivalente à proporção de sessões ordinárias realizadas no mês correspondente.
Art. 5º – A atualização do Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras se dará a partir de janeiro 2022, na mesma época e com o mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta resolução correrão pelas dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Pitangueiras.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 de Março de 2020.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal