GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 723/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2021
DATA: 21 de Setembro de 2021.
SÚMULA: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:–
Art. 1° – Fica instituído no âmbito do Município de Pitangueiras o serviço público municipal de transporte escolar e o devido Comitê para alunos matriculados na Educação Básica em escolas públicas do município.
§ 1º – Têm direito ao Transporte Escolar Público os alunos da Educação Básica, da zona rural e urbana, matriculados na Rede Municipal e Estadual da Educação e que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 km (dois quilômetros) das escolas em que estão matriculados.
§ 2° – O transporte escolar será custeado medicante as transferências de recursos do governo Estadual e Federal com complementação decorrentes da execução de dotações orçamentárias próprias do município.
§ 3º – As transferências de recursos do governo Federal serão mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
§ 4º – As transferências de recursos do governo Estadual serão mediante o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, especificamente para a manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.
Parágrafo único: Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de ensino poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja repasse do governo por meio do PETE.
Art. 2º – Executam-se do critério referido no art.1.º, os seguintes casos:
a) Alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
b) Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
c) Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
d) Quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 3º – O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município.
Art. 4º – O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Art. 5º – O Poder Público municipal elaborará no Sistema de Gestão do Transporte escolar –
SIGET - anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I - Definição das escolas que serão atendidas com o transporte escolar;
II - Definição das rotas com seus horários;
III – Definição dos fornecedores que atenderão o transporte escolar;
IV - Definição dos combustíveis utilizados no transporte escolar;
V - Definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
VI - Definição dos veículos que farão o transporte escolar;
VI - Definição do pessoal (motoristas) que atenderão o transporte escolar;
Art. 6º – O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Art. 7º – Cabem aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e Estadual:
a) Orientar o aluno/responsável sobre os critérios definidos nesta Lei Municipal;
b) Cadastrar no SERE e no SEJA os alunos que necessitam do transporte escolar;
c) Atualizar, sempre que necessário, os dados de todos os alunos quanto ao uso do transporte escolar no SERE e SEJA;
d) Orientar o aluno/responsável quanto à obrigatoriedade da apresentação, no ato da matrícula, de cópia da fatura da Copel atualizada, ou de outra que substitui;
e) Garantir que o direito ao Transporte Escolar ocorra de acordo com os critérios definidos nesta Lei, sob pena de verificação e confirmação in loco e adoção de medidas saneadoras, se for o caso.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Direção do Estabelecimento de Ensino a inserção correta de todas as informações de matrícula e do cadastro do aluno, inclusive a atualização do endereço do aluno e código de identificação da Copel, ou outro que o substitui.
Art. 8° – Instituição do Comitê Municipal de Transporte Escolar.
§ 1° – O Comitê Municipal do Transporte Escolar é um colegiado formado por representações sociais variadas, de atuação autônoma, sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal.
§ 2° – O trabalho do Comitê complementa a atuação dos órgãos de controle e fiscalização do poder público no âmbito do transporte escolar.
§ 3° – O trabalho do Comitê não é gestor, nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, tendo como fim acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado, os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 9° – O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - 01 Representante do Departamento Municipal de Educação;
II - 01 Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - Representante dos Pais de Alunos.
§ 1° – A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata com nomeação do representante e seu suplente.
§ 2° – Os representantes do Comitê do Transporte escolar terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§ 3° – O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4° – A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do caput deste artigo.
§ 5° – O Presidente poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6° – Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizado a nomeação, mediante edição de ato específico para esse fim.
§ 7° – A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 8° – O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências.
§ 9° – A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 10 – O Comitê tem por atribuições:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para a falta e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados aos NRE, com parecer do Comitê.
II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário, ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte escolar, demonstradas no Plano de Aplicação;
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 11 – Ratificação do Decreto nº 114/2018, de 11/10/2018, que instituiu e nomeou os membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar do Município de Pitangueiras.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDÍFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS/PR, aos 21 dias do mês de Setembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal