GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 784/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2022
DATA: 29 de novembro de 2022.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam alterados o artigo 113 e § 1º e o Inciso XIV do Art. 167 da Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 – Por ocasião das férias, o servidor deverá receber o adicional constitucional correspondente a um terço de sua remuneração.
§ 1º – O adicional a que se refere o caput deverá ser pago ao servidor até 02 (dois) dias que antecedem o início da fruição de suas férias.
Art. 167 – ...
XIV. Praticar qualquer tipo de transação comercial ou de prestação de serviços com o Município através de empresa privada ou sociedade civil da qual seja proprietário;”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 035/94 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 29 de novembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal