GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 793/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
16
Secretária de Segurança e Trânsito
Unidade
001
Gabinete da Secretaria de Segurança e Trânsito
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
1002
Programa de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos
Projeto/Atividade
2089
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
Valor
9.000,00
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.3.90.14
Diárias
Valor
5.000,00
Total
75.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
Órgão
02
Gabinete do Prefeito
Unidade
003
Chefia de Gabinete
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Governo
Projeto/Atividade
2003
Manutenção das Atividades de Gabinete
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil
Valor
65.000,00
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
Valor
10.000,00
Total
75.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal