GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 811/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Pitangueiras, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica incluído ao Plano Plurianual para o período de 2023 a 2025 em consonância com a Lei n° 734/2021 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pitangueiras para o período de 2022 a 2025 a seguinte ação:
Ação
Descrição
2092
Manutenção de Consórcios
2093
Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal