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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023

LEI Nº 811/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 811/2023

DATA: 03 de maio de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Pitangueiras, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – Fica incluído ao Plano Plurianual para o período de 2023 a 2025 em consonância com a Lei n° 734/2021 de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pitangueiras para o período de 2022 a 2025 a seguinte ação:

Ação

Descrição

2092

Manutenção de Consórcios

2093

Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2763, em 4 de maio de 2023. Código identificador 3AC2A2B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.