CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 6 de março de 2026
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pitangueiras – PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 445/2015, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e institui o Conselho Municipal de Assistência Social,
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social quanto aos recursos destinados à Política de Assistência Social no município;
Considerando a Emenda Parlamentar nº 202633220006, destinada ao Município de Pitangueiras – PR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Considerando que o recurso foi programado no Sistema EstruturaSUAS, para aplicação na Política Municipal de Assistência Social;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 04 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o recebimento e a utilização do recurso proveniente da Emenda Parlamentar nº 202633220006, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pitangueiras – PR, para aplicação no fortalecimento das ações da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Aprovar a programação do referido recurso no Sistema EstruturaSUAS, conforme apresentado pela gestão municipal.
Art. 3º O recurso deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observando as normativas do SUAS, bem como os princípios da legalidade, transparência e controle social.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 04 de março de 2026.
TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do CMAS