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Congresso

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 7 de abril de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 03/2026

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 03/2026

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 03/2026 e homologo-a para a contratação da empresa MAGMA SUL ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIARIA LTDA,inscrita noCNPJ nº 63.152.152/0001-20, devidamente habilitada paracontratação deempresa para execução de serviços técnicos especializados de natureza atuarial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária:DESP Nº 35 -3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍ...00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000Recursos Ordinários,citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.

Pitangueiras, 06 de abril de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3504, em 7 de abril de 2026. Código identificador 351FFE23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.