GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2021
LEI Nº 688/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2021
DATA: 26 de março de 2021.
SÚMULA: Altera a Lei n°418/2010, revoga a Lei nº 519/2013 e institui os Benefícios Eventuais de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio financeiro emergencial, auxílio alimentação, higiene e limpeza, auxílio transporte, auxílio documentação e auxilio material para reforma e manutenção da Política de Assistência Social no Município de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Esta Lei visa definir, normatizar e regulamentar a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pitangueiras, Paraná.
CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL
Seção I
Da Definição
Art. 2º – O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
§ 1º – Diante da comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.
§ 2º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, em virtude de nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.
§ 3° – Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social responsável pelo atendimento da gestão dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao parecer social.
Seção II
Da Classificação
Art. 3º – No âmbito do Município de Pitangueiras/PR, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I. Auxílio-Natalidade;
II. Auxílio-Funeral;
III. Auxílio-Financeiro Emergencial;
IV. Auxílio Alimentação, Higiene e Limpeza;
V. Auxilio Transporte;
VI. Auxílio Documentação;
VII. Auxilio material para reforma e manutenção;
Parágrafo Único: A concessão dos benefícios eventuais poderá ser acumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 4º – As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Parágrafo Único: Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Seção III
Dos Beneficiários em Geral
Art. 5º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único: Considera-se família para efeito de avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos ou de afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas ao qual compartilham renda e despesas em um mesmo domicílio.
Art. 6º – A concessão do benefício eventual pode ser requerido, conforme o caso, por qualquer cidadão/família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante atendimento de algum dos critérios abaixo:
I. Após Cadastro elaborado pela Assistente Social responsável pelo atendimento na Secretaria e pelos benefícios socioassistenciais;
II. Após realização de visita domiciliar pela assistente social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e/ou famílias beneficiárias;
III. Após autorização da assistente social que acompanha os benefícios socioassistenciais na Secretaria.
Seção IV
Da Documentação
Art. 7º – Para a concessão de Benefício Eventual o beneficiário deverá apresentar documentação conforme a espécie do benefício pleiteado.
Parágrafo Único: Na ausência de documentação pessoal, a Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS dentro de sua competência adotará as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania do mesmo.
Seção V
Do Auxílio-natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 8º – O benefício eventual, na modalidade do auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, com o escopo de amenizar vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, em forma de pecúnia ou em bens de consumo, a critério da administração pública, observadas a oportunidade e conveniência, bem como as necessidades socioeconômicas da família requerente.
§ 1º – O auxílio natalidade consiste na concessão de enxoval infantil entregue a gestante, a fim de proteger a criança recém-nascida das necessidades básicas de vestuário e higiene, considerando ser de família de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º – Quando o auxílio natalidade for assegurado em pecúnia deverá ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 3º – O auxílio natalidade, seja em pecúnia ou em bens de consumo, deve ser entregue ao requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento.
§ 4º – A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.
Subseção II
Dos Documentos
Art. 9º – Os beneficiários do auxílio-natalidade serão cadastrados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para percepção do auxílio que trata a seção, a saber:
I. Carteira de Identidade ou documentação equivalente;
II. CPF do requerente;
III. Comprovante de residência atualizado, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei, se houver;
IV. Comprovante de renda familiar, se houver;
V. Cartão pré-natal, certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
Seção VI
Do Auxílio-funeral
Subseção I
Da Definição
Art. 10 – O Benefício eventual, na modalidade do Auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia por uma única parcela ou em serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de concessão
Art. 11 – O auxílio funeral pode ser concedido na forma de pecúnia ou de prestação de serviços, a critério da administração pública.
I. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
II. Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no inciso anterior.
III. O benefício requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou serviço, sendo de pronto atendimento.
IV. Em caso de concessão do auxílio funeral nas modalidades previstas no parágrafo primeiro deste artigo, o benefício deverá ser requerido em até 30 (trinta) dias após o falecimento, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias após o deferimento.
V. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no inciso primeiro.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 12 – O auxílio-funeral será assegurado às:
I. Famílias que comprovem residir no Município de Pitangueiras/PR há no mínimo 6 (seis) meses;
II. Famílias com renda per capta de até 1 salário-mínimo nacional;
III. Pessoas em situação de rua, bem como usuários da Assistência Social que, em passagem, e vierem a óbito no Município.
Parágrafo Único: Independentemente de residir no município de Pitangueiras/PR e da renda per capita terá direito ao benefício de que trata esse artigo o indigente transeunte que venha a falecer no território do município, com prioridade à criança, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência, à gestante, à nutriz, e também nos casos de calamidade pública, conforme preconiza o § 2º, do art. 22, da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
Art. 13 – O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, ficarão responsáveis pela emissão do encaminhamento, conforme seu funcionamento em dias úteis. Quando o sepultamento ocorrer em finais de semana e feriados, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS farão as solicitações da documentação necessária para o pagamento do auxílio-funeral no primeiro dia útil subsequente.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 14 – As famílias beneficiárias e demais requerentes dos benefícios deverão apresentar os seguintes documentos:
I. Documentos de identificação do falecido se houver.
II. Carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;
III. CPF do requerente;
IV. Comprovante de renda da família do falecido, se houver;
V. Comprovante de residência do Município atualizado, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei;
VI. Certidão de óbito.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL
Art. 15 – O auxílio financeiro emergencial será concedido, em pecúnia, às famílias desabrigadas ou realocadas, em situação de vulnerabilidade temporária, para enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família decorrentes de:
I. Desabrigamento ou realocação da família que tenha por causa: incêndio, alagamento, desabamento, tempestade, ventania, ou situação de risco iminente ao imóvel, considerando-se casos individuais e isolados; e,
II. Desabrigamento ou realocação da família que tenha por causa situação de calamidade pública, considerada como o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, considerados casos coletivos, regionalizados ou não.
§ 1º – Para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I. Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. Perdas: privação de bens e de segurança material; e,
III. Danos: agravos sociais e ofensa.
§ 2º – O auxílio financeiro emergencial tem por objetivo auxiliar provisoriamente no atendimento das necessidades humanas básicas da família beneficiária, tais como: alimentação, abrigo, higiene, etc.; causadas pelo evento que originou a situação de vulnerabilidade temporária descrita neste artigo, com a finalidade de assegurar à família beneficiada a reconstrução de sua autonomia.
Art. 16 – O auxílio financeiro emergencial deverá ser requerido em até 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão do laudo técnico ou termo de interdição que considerar o imóvel, ou área onde o mesmo se encontra, como sem condições de retorno imediato, devendo seu pagamento ser iniciado em até 30 (trinta) dias após o requerimento e, posteriormente, ser pago em períodos de 30 (trinta) dias, observado o período de duração da concessão do benefício.
Art. 17 – São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio financeiro emergencial:
I. Laudo técnico ou termo de interdição, expedido pelo órgão Municipal competente, referente a estrutura física do Imóvel, ou a área em que se encontra o mesmo, contendo a justificativa de sua remoção, considerando o imóvel ou área como sem condições de retorno imediato;
II. Comprovante de que a família residia no imóvel atingido.
Parágrafo Único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio financeiro emergencial, o Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à apresentação de outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.
Art. 18 – O auxílio financeiro emergencial será concedido por período de até 6 (seis) meses, prorrogável por uma única vez, por igual período de concessão, conforme regulamentação.
Art. 19 – A concessão do auxílio financeiro emergencial, bem como a prorrogação do período de concessão, estará sujeita à disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º – O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial financeiro às dotações orçamentárias disponíveis para tal finalidade.
§ 2º – Para a observação do disposto neste artigo, quando da regulamentação do auxílio emergencial financeiro, o Poder Executivo poderá dispor sobre quantidade, valor, período de concessão, critérios complementares e de prioridade para concessão, observadas as disposições desta Lei.
Seção I
Do Auxílio-alimentação, higiene e limpeza
Subseção I
Definição
Art. 20 – O benefício eventual na modalidade de Auxílio-alimentação, higiene, limpeza ou credito em cartão caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, prestada em bens de consumo pecúnia, ou crédito no cartão-alimentação, para suprir a família em situação de vulnerabilidade social temporária.
Art. 21 – O auxílio alimentação, higiene, limpeza ou crédito em cartão consiste na concessão de cesta básica, acompanhada de um kit de higiene e limpeza válido por um período de trinta dias até a próxima concessão, a fim de atender a família de baixa renda em suas necessidades básicas de alimentação, higiene e limpeza sendo fornecido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária.
Art. 22 – O município se reserva no direito de fornecer cartão alimentação em substituição à cesta básica e o kit de higiene e limpeza, o qual deve ser intransferível e concedido às famílias que atenderem aos critérios de concessão e renda. O cartão alimentação terá valor correspondente ao dos itens que compõe a cesta básica.
§ 1º – O presente benefício deve ser utilizado única e exclusivamente em gêneros alimentícios, higiene pessoal e produtos de limpeza sob pena de suspensão do benefício caso não se cumpra os critérios estabelecidos em Lei, não sendo permitida a compra de bebidas alcoólicas, cigarro e/ou derivados do tabaco.
§ 2º – O Município efetuará a fiscalização da utilização do Cartão que trata o caput deste artigo, através do Centro De Referência De Assistência Social, que deve acompanhar as famílias com elaboração de parecer socioeconômico, bem como efetuar visitas às famílias beneficiadas, podendo a qualquer momento requerer comprovante dos gastos efetuados com o cartão.
Subseção II
Da Finalidade e dos Critérios
Art. 23 – O auxílio alimentação, higiene, limpeza ou crédito em cartão visa suprir as necessidades básicas de alimentação, higiene e limpeza das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária, mediante os critérios de:
a) Abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
b) Avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social, para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário;
c) Renda familiar per capta de até um salário-mínimo nacional.
Seção II
Do Auxilio Documentação
Subseção I
Da Definição
Art. 24 – O benefício eventual na modalidade do auxílio documentação consiste no pagamento de despesas para emissão de documentos civil, inclusive de segunda via.
Parágrafo Único: Serão consideradas despesas de documentação as dispendidas na elaboração de fotografias 3x4, valores decorrentes de postagens de documentos e envio pelos correios e pagamento de valores decorrentes de cartórios para confecção e/ou registro em cartório.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 25 – As situações serão verificadas a partir de análise socioeconômica, certificada em relatório e/ou parecer social emitido pelo assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Subseção III
Dos Documentos
Art. 26 – Os documentos a serem apresentados para requerer o benefício de são:
I. Comprovante de residência;
II. Comprovante de renda da família;
III. Boletim de Ocorrência, quando perda ou roubo dos documentos;
Seção III
Do Auxilio Passagem
Subseção I
Da Definição
Art. 27 – O benefício eventual na modalidade auxílio passagem consiste na concessão de passagens rodoviárias intermunicipais e/ou interestaduais às pessoas de baixa renda e vulnerabilidade socioeconômica residentes no município e a transeuntes.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 28 – O benefício eventual de passagem, constitui-se pelo fornecimento de passagens nos casos em que seja comprovadamente necessária a viagem e por motivos socialmente justificados, para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 29 – As situações serão verificadas a partir de análise socioeconômica, certificada em relatório e/ou parecer social emitido pelo assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Parágrafo Único: Independentemente de residir no município terá direito ao benefício de que trata esse artigo o indigente e/ou transeunte que esteja de passagem pelo município.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 30 – Para habilitar-se a concessão do benefício eventual auxílio transporte, o requerente deverá comparecer junto ao CRAS munido de um dos seguintes documentos (originais):
I. Certidão de Nascimento; e/ou
II. Carteira de Identidade; e/ou
III. Comprovante de residência, quando houver;
IV. Comprovante de renda;
Parágrafo Único: No caso de perda ou extravio dos documentos acima, o requerimento poderá ser realizado mediante apresentação de Boletim de Ocorrência.
Seção IV
Do Auxilio Material de Construção
Subseção I
Da Definição
Art. 31 – O benefício na modalidade de auxílio material de construção consiste na garantia de moradia digna a família de baixa renda, na modalidade de reforma ou manutenção das residências urbanas ou rurais do Município de Pitangueiras/PR.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 32 – Para obter o auxílio material para reforma e manutenção de que trata o artigo anterior, o beneficiário deverá ser residente no município, ser proprietário de um único imóvel e que nele resida com sua família cuja residência não ofereça condições dignas de moradia e salubridade e o conjunto familiar seja considerado de extrema pobreza, de acordo com as diretrizes e normativas do Governo Federal.
I. O valor máximo para concessão do material de construção será de até cinco salários mínimos nacional.
II. A casa deverá ser própria, que abrigue a família;
III. É vedada a reforma ou manutenção em residências alugadas;
IV. A residência deverá possuir documentação no nome do beneficiário ou integrante da família de até terceiro grau;
Art. 33 – A concessão do benefício se dará conforme disponibilidade orçamentária.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 34 – Terá direito ao benefício à família que se encontre em situação de, à vulnerabilidade temporária e/ou risco social, com prioridade à criança, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência gestante, à nutriz, certificada em relatório e/ou parecer social emitido pelo assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e atualizada a cada concessão do benefício, conforme preconiza o § 2º, do art. 22, da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Cujas situações serão verificadas por meio de visita domiciliar e análise socioeconômica, certificada em relatório e/ou parecer social emitido pelo assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 35 – Os documentos a serem apresentados para requerer o benefício de Material de construção são:
I. Comprovante de residência;
II. Comprovante de rendimentos e gastos da família;
III. Carteira de identidade e CPF do beneficiado.
IV. Apresentar certidão do cartório de registro de imóveis desta comarca, atestando a propriedade sobre o único imóvel.
Art. 36 – Dasobrigações dos beneficiários:
I. É vedada a comercialização do material fornecido, sob pena de incorrer nas cominações legais administrativas, cíveis e criminais aplicáveis.
II. Responsabilizar-se pela despesa com mão-de-obra necessária para execução das obras e serviços;
III. Realização de projetos, quando necessário e pagamentos de taxas e despesas decorrente do respectivo projeto.
Seção V
Dos Procedimentos e Equipe
Subseção I
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 37 – A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará os procedimentos a que lhe compete, necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Subseção II
Da Equipe Profissional
Art. 38 – O parecer social será realizado por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 – Os recursos financeiros necessários ao suporte das despesas decorrentes desta lei, deverão estar consignadas no orçamento municipal através de rubrica orçamentaria própria a ser suplementada com recursos provenientes de créditos adicionais ou especiais;
Art. 40 – Compete ao Município de Pitangueiras/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), a coordenação, a operacionalização, o acompanhamento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Art. 41 – A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) conforme legislação local pertinente e periodicamente ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para aprovação.
Art. 42 – Responderá civil e criminalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que se trata esta Lei.
Art. 43 – Nas situações em que o usuário não se enquadra nos critérios acima descritos, os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante avaliação dos técnicos dos serviços.
Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 519/2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de março de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal