GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2018
LEI Nº 641/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2018
DATA: 06 de agosto de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do projeto “ESCOLA AMBIENTAL” na Escola Municipal Santo Antônio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Cria o projeto “Escola Ambiental” na escola de ensino fundamental do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – O projeto consiste na certificação ambiental para a escola a partir do momento que constatar as atividades ou projetos voltados para a educação ambiental e ao uso sustentável de recursos naturais.
Art. 3º – A escola deverá atender aos seguintes temas:
I. redução do consumo de energia;
II. consumo consciente de água;
III. separação e agregação dos resíduos sólidos;
IV. implantação de horta vertical;
V. métodos de preservação do meio ambiente.
Art. 4º – Ao aderir ao projeto “Escola Ambiental” e comprovar a realização de pelo menos uma atividade relacionada aos temas descritos no artigo 3º receberá um certificado ambiental.
Art. 5º – A certificação ambiental de que trata esta Lei será representada por selos, classificados da seguinte forma:
I. selo de “Certificação Escola Ambiental”;
II. selo de “Certificação de Eficiência Energética”;
III. selo de “Certificação de Consumo Consciente de Água”;
IV. selo de “Certificação de Reciclagem”;
V. selo de “Certificação de Implantação de Horta”.
Parágrafo Único: O selo de “Certificação Escola Ambiental” será o principal, obtido quando a escola tiver atingido pelo menos três objetivos, que poderão ser escolhidos aleatoriamente pela escola.
Art. 6º – A certificação ambiental para a escola ocorrerá no fim de cada ano letivo.
Parágrafo Único: O certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que mantidos os requisitos legais para a sua concessão.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através de decretos.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de agosto de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal