GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2022
LEI Nº 086/95
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 086/95
DATA: 18 de setembro de 1995
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º – Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
ART. 2º – O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente,
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da Criança e do Adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II. Programas e políticas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III. Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
ART. 3º – São órgãos da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Conselho Tutelar;
III. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ART. 4º – O Município de Pitangueiras poderá criar os programas a que aludem os incisos II e III, do Art. 2º desta Lei ou estabelecer Consórcio Intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão a:
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio sócio-educativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semi-liberdade;
Internação.
§ 2º – Os serviços especiais visam:
A prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
Proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 5º – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela execução da mencionada política, e composto de 08 (oito) membros efetivos e 08 (oito) membros suplentes, a saber:
I. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e um (1) suplente;
II. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e um (1) Suplente;
III. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Finanças, e um (1) suplente;
IV. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, e um (1) suplente;
V. Quatro (4) representantes da sociedade civil organizada, diretamente ligadas a defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um (1) ano, e quatro (4) suplentes;
ART. 6º – São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Formular a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observando os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e artigos 240, 241 e 243 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada;
III. Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para a atendimento de crianças e adolescentes;
IV. Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V. Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de atendimento à crianças e adolescentes em todos os níveis;
VI. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
VII. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;
VIII. Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos I e II, do Art. 2º, desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento;
IX. Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90;
X. Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XI. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XII. Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender os seus objetivos;
XIII. Pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV. Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e que pretendam integrar o Conselho;
XV. Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XVI. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovando planos de aplicação.
ART. 7º – As organizações da sociedade civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, nos anos ímpares, perante a Secretaria Municipal competente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
§ 1º – A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades habilitadas.
§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará ao Prefeito, até o 5º (quinto) dia útil do mês a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º – Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
§ 4º – Os conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos, observando o mesmo processo previsto neste artigo.
ART. 8º – Os conselheiros e suplentes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 4 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
ART. 9º – O Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Tesoureiro, o 2º Tesoureiro, o 1º Secretário e o 2º Secretário, serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.
ART. 10 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar apoio técnico, material, administrativo e pessoal, para seu funcionamento.
ART. 11 – O desempenho de função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município de Pitangueiras, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
ART. 12 – As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
ART. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado após a promulgação desta Lei.
ART. 14 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos da criança e adolescente, assim constituído:
I. Dotação consignada no Orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II. Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Doação, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V. Outros recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 15 – Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos com mandato de 3 (três) anos, e podendo ser reconduzidos.
ART. 16 – Os Conselheiros serão escolhidos por um colegiado indicado pelo C.M.D.C.A., sob a responsabilidade do mesmo e fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 1º – O colegiado será escolhido pelo C.M.D.C.A. e homologado pelo seu presidente.
§ 2º – O colegiado deverá ser composto de:.
O presidente ou um representante indicado por ele, de cada entidade registrada no Conselho Municipal;
O presidente ou um representante indicado por ele, de cada associação de bairro, legalmente registrada;
Pelos diretores de estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual;
Um representante da associação de pais e professores de cada estabelecimento de ensino das redes municipal e estadual;
Pelos membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, e na ausência pelo suplente;
O presidente ou um representante por ele indicado, dos clubes de serviço social;
Um representante da associação de professores municipais;
Um representante da associação dos professores estaduais.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
ART. 17 – A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos.
ART. 18 – Somente poderão ser escolhidas as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a vinte e um anos;
III. Residir a mais de 2 (dois) anos no Município;
IV. Estar em gozo de direitos políticos;
V. Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no mínimo de 2 (dois) anos;
VI. Ser apresentado por entidade inscrita no Conselho Municipal.
ART. 19 – A entidade interessada em indicar representante deverá apresentar na Secretaria do C.M.D.C.A. o nome do representante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da escolha, acompanhado de provas do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
ART. 20 – A inscrição será recebida e protocolada pela Secretaria do C.M.D.C.A., abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.
ART. 21 – Terminado o prazo para inscrição, será publicado em edital na imprensa local, informando o nome dos inscritos e estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.
ART. 22 – Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
ART. 23 – Vencidas as fases de impugnação e recurso, o C.M.D.C.A. mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados à escolha.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA
ART. 24 – O processo de escolha será realizado pelo C.M.D.C.A., mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
ART. 25 – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
ART. 26 – É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
ART. 27 – As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo Poder Executivo de Pitangueiras, mediante modelo previamente aprovado pelo C.M.D.C.A.
ART. 28 – O processo de escolha acontecerá num único dia e local onde se instalará o colegiado indicado pelo C.M.D.C.A., sob a fiscalização do Ministério Público.
ART. 29 – Os casos omissos serão resolvidos pelo C.M.D.C.A. em conjunto com o Ministério Público.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
ART. 30 – Concluído o processo de escolha, o Prefeito proclamará o resultado, mandando publicar o nome dos escolhidos no órgão oficial do Município.
§ 1º – Os cinco primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2º – Havendo empate na votação será considerado escolhido o candidato mais idoso.
§ 3º – Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§ 4º – Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
ART. 31 – São impedimentos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
ART. 32 – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90
Parágrafo Único – Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
ART. 33 – O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares logo na primeira sessão do colegiado.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
ART. 34 – As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 3 (três) Conselheiros.
ART. 35 – O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
ART. 36 – As atividades serão realizadas com a presença de todos os Conselheiros, nos dias úteis das 8:00 às 18:00 horas.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho definir os horários dos plantões para o atendimento nos fins de semana e feriados e nos dias úteis das 18:00 às 22:00 horas.
ART. 37 – O Conselho Tutelar terá autonomia para requisitar serviços do Município nas áreas de:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Assistência Social;
IV. Outros, necessários ao seu funcionamento.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
ART. 38 – A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I. Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II. Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsáveis;
1. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência ou prevenção;
2. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
ART. 39 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
1. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, exceder a pertinente e dos ocupantes dos cargos em comissão, ou de confiança, símbolo CC-3 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Pitangueiras.
ART. 40 – Sendo o escolhido funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
ART. 41 – Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverão constar em Lei Orçamentária Municipal.
ART. 42 – Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 43 – No prazo de 60 (sessenta ) dias contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira escolha para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação, o disposto na Sessão III desta Lei.
Art. 44 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, e decidirá quanto à remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar.
ART. 45 – As entidades não-governamentais deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus representantes que, no prazo de 15 (quinze) dias após a promulgação desta Lei, indicarão os membros efetivos e suplementares para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ART. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de setembro de 1995.
ARQUIMEDES ZIROLDO
Prefeito Municipal
OBS.: REPUBLICAÇÃO EFETUADA EM VIRTUDE DA DESTRUIÇÃO DO ARQUIVO FÍSICO DE JORNAIS PELA OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS