GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2021
LEI Nº 697/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2021
DATA: 13 de maio de 2021.
SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para definir o Aporte para Amortização de Déficit Atuarial, do FPMP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, conforme tabela abaixo:
Ano
Ente Anual
Aporte Financeiro
2020
379.349,00
2021
379.349,00
2022
383.142,49
2023
486.332,09
2024
743.659,28
2025
755.243,55
2026
766.985,13
2027
778.886,02
2028
790.948,23
2029
803.173,80
2030
815.564,78
2031
828.123,26
2032
840.851,36
2033
853.751,21
2034
866.824,97
2035
880.074,82
2036
893.503,00
2037
907.111,73
2038
920.903,28
2039
934.879,95
2040
949.044,07
2041
963.397,98
2042
977.944,07
2043
992.684,73
2044
1.007.622,42
2045
1.022.759,59
2046
1.038.098,74
2047
1.053.642,40
2048
1.069.393,12
2049
1.085.526,14
2050
1.101.526,14
2051
1.117.913,70
2052
1.134.518,85
2053
1.151.344,32
2054
1.168.392,85
2055
1.185.629,98
§ 1º – A contribuição dos inativos e pensionistas será igual a dos servidores ativos, sobre o valor excedente ao teto de benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – A incidência do Custeio Normal, Custeio Suplementar ou Aporte e Contribuições do Ente, será sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 3º – A Taxa de Administração não está incluída no Custeio Normal do Ente e será de 2,0% (dois por cento) sobre o valor total da Folha Salarial do exercício anterior, inclusive o 13º Salário, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 4º – Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
§ 5º – Conforme Art. 6º da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência, o plano de amortização está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer o prazo remanescente.”
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 13 de maio de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal