MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 23 de junho de 2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 25/2026
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 25/2026
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2026
IMPUGNANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
I – BREVE SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de impugnação apresentada pela COMPANHIA ULTRAGAZ S/A em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2026, por meio da qual requer a inclusão de previsão expressa autorizando o fornecimento do objeto mediante sistema de Vale-Gás.
Após análise das alegações apresentadas, passa-se à manifestação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração possui discricionariedade técnica para definir a forma de execução do objeto licitado, desde que observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e atendimento ao interesse público.
O objeto licitado consiste no fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), mediante entrega conforme as necessidades da Administração, nos locais e condições definidos no edital e em seus anexos. A sistemática prevista foi estruturada visando garantir controle direto sobre as entregas, fiscalização da execução contratual, conferência dos quantitativos efetivamente fornecidos e responsabilização imediata da contratada.
O modelo operacional denominado "Vale-Gás" apresentado pela impugnante pressupõe a retirada dos botijões junto a revendas credenciadas, transferindo à Administração atividades operacionais que não se confundem com o simples recebimento do objeto contratado. Tal sistemática altera a dinâmica de execução prevista no edital, uma vez que substitui a entrega direta pelo fornecedor pela retirada do produto em terceiros integrantes de sua rede comercial.
Embora a impugnante sustente que as revendas credenciadas não assumam posição contratual perante a Administração, é inegável que a execução material do fornecimento passa a depender de estabelecimentos distintos da contratada, circunstância que pode dificultar a fiscalização contratual, o controle das entregas e a apuração de eventuais falhas de execução.
Além disso, a Administração estruturou sua contratação considerando a necessidade de recebimento do produto diretamente nos locais indicados, em conformidade com as demandas operacionais dos setores usuários. A adoção do sistema de Vale-Gás exigiria deslocamentos, procedimentos de retirada e controles adicionais não previstos no planejamento da contratação, contrariando a conveniência administrativa que orientou a elaboração do termo de referência.
Não procede a alegação de que a ausência de previsão do sistema de Vale-Gás comprometeria a competitividade do certame. O edital não restringe a participação de fornecedores ou distribuidoras, exigindo apenas que o objeto seja executado na forma definida pela Administração. A escolha do modelo de negócio adotado por cada empresa não tem o condão de vincular o ente público nem de obrigá-lo a adaptar sua necessidade administrativa às particularidades operacionais de determinado participante.
O princípio da competitividade não impede que a Administração estabeleça condições de execução compatíveis com suas necessidades, desde que tais exigências sejam objetivamente justificadas e aplicáveis a todos os licitantes em igualdade de condições, como ocorre no presente caso.
Ademais, a Lei nº 14.133/2021 assegura à Administração a prerrogativa de definir, durante a fase de planejamento, a solução mais adequada para atendimento do interesse público, não havendo obrigação legal de admitir todas as modalidades operacionais existentes no mercado quando estas não se mostram compatíveis com a forma de execução pretendida.
Dessa forma, verifica-se que a ausência de previsão para utilização do sistema de Vale-Gás decorre de opção administrativa legítima, fundada em critérios de fiscalização, controle contratual, logística de abastecimento e conveniência operacional, não configurando restrição indevida à competitividade.
III – DECISÃO
Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação apresentada pela COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, por ser tempestiva, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2026 e seus anexos.
Pitangueiras, 22 de junho de 2026.
ALINE SARRI GONÇALVES BENETOLLI
Pregoeira