GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI N° 870/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 870/2025
DATA: 01 de julho de 2025.
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel urbano em doação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação 01 (um) imóvel urbano constituído pelo Lote nº 24-B-45-REM25/26/A-01/J-1-A, com área total de 423,18m² (quatrocentos e vinte e três vírgula dezoito metros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, neste Município de Pitangueiras/PR, de propriedade do Sr. Fabiano Alves dos Santos, portador da CI/RG nº *.***.850-* SESP/PR e do CPF nº ***.624.739-**, e sua mulher Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos, portadora da CI/RG nº *.***.292-* SESP/PR e do CPF nº ***.210.859-**, conforme Matrícula nº 28137, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR.
Art. 2º – O imóvel recebido em doação destina-se à implantação de via pública, para fins de regularização do prolongamento da Rua Norberto José Lameu.
Art. 3º – As despesas decorrentes da efetiva transferência de propriedade do imóvel mencionado no Art. 1º correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos inerentes à inclusão do imóvel no Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de julho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal