GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2018
LEI Nº 637/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2018
LEI Nº 637/2018
DATA: 20 de abril de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI : -
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 3,0% (três por cento), os valores dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.
Parágrafo Único: A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2018, sendo as diferenças apuradas e pagas nas folhas de pagamento do mês de abril de 2018.
Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2018
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 637/2018
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
708,28
845,42
972,19
1.016,72
1.223,53
1.416,91
1.563,60
1.815,28
1.873,53
3.934,62
5.256,74
B
729,53
870,79
1.001,35
1.047,22
1.260,23
1.459,42
1.610,51
1.869,74
1.929,73
4.052,66
5.414,44
C
751,41
896,91
1.031,39
1.078,64
1.298,04
1.503,20
1.658,83
1.925,83
1.987,63
4.174,24
5.576,87
D
773,96
923,82
1.062,33
1.111,00
1.336,98
1.548,29
1.708,59
1.983,61
2.047,26
4.299,47
5.744,18
E
797,17
951,53
1.094,20
1.144,33
1.377,09
1.594,74
1.759,85
2.043,12
2.108,67
4.428,45
5.916,51
F
821,09
980,08
1.127,03
1.178,66
1.418,40
1.642,59
1.812,64
2.104,41
2.171,93
4.561,30
6.094,00
G
845,72
1.009,48
1.160,84
1.214,02
1.460,95
1.691,86
1.867,02
2.167,54
2.237,09
4.698,14
6.276,82
H
871,09
1.039,76
1.195,67
1.250,44
1.504,78
1.742,62
1.923,03
2.232,57
2.304,20
4.839,09
6.465,13
I
897,23
1.070,96
1.231,54
1.287,95
1.549,93
1.794,90
1.980,72
2.299,55
2.373,33
4.984,26
6.659,08
J
924,14
1.103,09
1.268,48
1.326,59
1.596,42
1.848,75
2.040,15
2.368,53
2.444,53
5.133,79
6.858,85
K
951,87
1.136,18
1.306,54
1.366,39
1.644,32
1.904,21
2.101,35
2.439,59
2.517,87
5.287,80
7.064,62
L
980,42
1.170,26
1.345,73
1.407,38
1.693,65
1.961,33
2.164,39
2.512,78
2.593,40
5.446,44
7.276,56
M
1.009,84
1.205,37
1.386,10
1.449,60
1.744,46
2.020,17
2.229,32
2.588,16
2.671,20
5.609,83
7.494,85
N
1.040,13
1.241,53
1.427,69
1.493,09
1.796,79
2.080,78
2.296,20
2.665,80
2.751,34
5.778,12
7.719,70
O
1.071,34
1.278,78
1.470,52
1.537,89
1.850,69
2.143,20
2.365,09
2.745,78
2.833,88
5.951,47
7.951,29
P
1.103,48
1.317,14
1.514,63
1.584,02
1.906,21
2.207,50
2.436,04
2.828,15
2.918,90
6.130,01
8.189,83
Q
1.136,58
1.356,66
1.560,07
1.631,54
1.963,40
2.273,72
2.509,12
2.913,00
3.006,46
6.313,91
8.435,52
R
1.170,68
1.397,36
1.606,88
1.680,49
2.022,30
2.341,94
2.584,40
3.000,39
3.096,66
6.503,33
8.688,59
S
1.205,80
1.439,28
1.655,08
1.730,90
2.082,97
2.412,19
2.661,93
3.090,40
3.189,56
6.698,43
8.949,25
T
1.241,97
1.482,46
1.704,73
1.782,83
2.145,46
2.484,56
2.741,79
3.183,11
3.285,24
6.899,38
9.217,72
U
1.279,23
1.526,93
1.755,88
1.836,32
2.209,83
2.559,10
2.824,04
3.278,60
3.383,80
7.106,36
9.494,26
V
1.317,61
1.572,74
1.808,55
1.891,40
2.276,12
2.635,87
2.908,76
3.376,96
3.485,32
7.319,55
9.779,08
W
1.357,14
1.619,92
1.862,81
1.948,15
2.344,40
2.714,94
2.996,02
3.478,27
3.589,87
7.539,14
10.072,46
X
1.397,85
1.668,52
1.918,69
2.006,59
2.414,74
2.796,39
3.085,90
3.582,62
3.697,57
7.765,31
10.374,63
Y
1.439,79
1.718,57
1.976,25
2.066,79
2.487,18
2.880,28
3.178,48
3.690,10
3.808,50
7.998,27
10.685,87
Z
1.482,98
1.770,13
2.035,54
2.128,79
2.561,79
2.966,69
3.273,83
3.800,80
3.922,75
8.238,22
11.006,44
TABELAS SALARIAIS - LEI Nº 038/94
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 2
2.475,47
CC 3
1.925,38
CC 4
1.375,26
CC 5
1.100,22
CC 6
954,00
SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS
Lei Municipal nº 609/2016
CARGO
VALOR (R$)
PREFEITO
12.808,05
VICE
5.695,90
CC 1
3.131,20
Anexa à Lei nº 637/2018
ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS- GRADUADO
MESTRADO
I
1.169,14
1.286,06
1.414,66
1.556,13
II
1.192,53
1.311,78
1.442,96
1.587,25
III
1.216,38
1.338,01
1.471,82
1.619,00
IV
1.240,70
1.364,77
1.501,25
1.651,38
V
1.265,52
1.392,07
1.531,28
1.684,40
VI
1.290,83
1.419,91
1.561,90
1.718,09
VII
1.316,64
1.448,31
1.593,14
1.752,45
VIII
1.342,98
1.477,28
1.625,00
1.787,50
IX
1.369,84
1.506,82
1.657,50
1.823,25
X
1.397,23
1.536,96
1.690,65
1.859,72
XI
1.425,18
1.567,70
1.724,47
1.896,91
XII
1.453,68
1.599,05
1.758,96
1.934,85
XIII
1.482,76
1.631,03
1.794,13
1.973,55
XIV
1.512,41
1.663,65
1.830,02
2.013,02
XV
1.542,66
1.696,92
1.866,62
2.053,28
XVI
1.573,51
1.730,86
1.903,95
2.094,34
XVII
1.604,98
1.765,48
1.942,03
2.136,23
XVIII
1.637,08
1.800,79
1.980,87
2.178,96
XIX
1.669,82
1.836,81
2.020,49
2.222,54
XX
1.703,22
1.873,54
2.060,90
2.266,99
XXI
1.737,28
1.911,01
2.102,11
2.312,33
XXII
1.772,03
1.949,23
2.144,16
2.358,57
XXIII
1.807,47
1.988,22
2.187,04
2.405,74
XXIV
1.843,62
2.027,98
2.230,78
2.453,86
XXV
1.880,49
2.068,54
2.275,40
2.502,94
XXVI
1.918,10
2.109,91
2.320,90
2.552,99
XXVII
1.956,46
2.152,11
2.367,32
2.604,05
XXVIII
1.995,59
2.195,15
2.414,67
2.656,14
XXIX
2.035,51
2.239,06
2.462,96
2.709,26
XXX
2.076,22
2.283,84
2.512,22
2.763,44
Anexa à de Lei nº 637/2018
ANEXO V - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
PÓS- GRADUADO
MESTRADO
I
2.338,30
2.805,95
II
2.385,06
2.862,07
III
2.432,76
2.919,32
IV
2.481,42
2.977,70
V
2.531,05
3.037,26
VI
2.581,67
3.098,00
VII
2.633,30
3.159,96
VIII
2.685,97
3.223,16
IX
2.739,69
3.287,62
X
2.794,48
3.353,38
XI
2.850,37
3.420,44
XII
2.907,38
3.488,85
XIII
2.965,52
3.558,63
XIV
3.024,83
3.629,80
XV
3.085,33
3.702,40
XVI
3.147,04
3.776,45
XVII
3.209,98
3.851,97
XVIII
3.274,18
3.929,01
XIX
3.339,66
4.007,59
XX
3.406,46
4.087,75
XXI
3.474,58
4.169,50
XXII
3.544,08
4.252,89
XXIII
3.614,96
4.337,95
XXIV
3.687,26
4.424,71
XXV
3.761,00
4.513,20
XXVI
3.836,22
4.603,47
XXVII
3.912,95
4.695,54
XXVIII
3.991,21
4.789,45
XXIX
4.071,03
4.885,24
XXX
4.152,45
4.982,94
Anexa à de Lei nº 637/2018
ANEXO VI - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.169,14
1.227,60
1.288,98
1.546,78
2
1.192,53
1.252,15
1.314,76
1.577,71
3
1.216,38
1.277,19
1.341,05
1.609,27
4
1.240,70
1.302,74
1.367,88
1.641,45
5
1.265,52
1.328,79
1.395,23
1.674,28
6
1.290,83
1.355,37
1.423,14
1.707,77
7
1.316,64
1.382,48
1.451,60
1.741,92
8
1.342,98
1.410,13
1.480,63
1.776,76
9
1.369,84
1.438,33
1.510,25
1.812,29
10
1.397,23
1.467,10
1.540,45
1.848,54
11
1.425,18
1.496,44
1.571,26
1.885,51
12
1.453,68
1.526,37
1.602,68
1.923,22
13
1.482,76
1.556,89
1.634,74
1.961,69
14
1.512,41
1.588,03
1.667,43
2.000,92
15
1.542,66
1.619,79
1.700,78
2.040,94
16
1.573,51
1.652,19
1.734,80
2.081,76
17
1.604,98
1.685,23
1.769,49
2.123,39
18
1.637,08
1.718,94
1.804,88
2.165,86
19
1.669,82
1.753,31
1.840,98
2.209,18
20
1.703,22
1.788,38
1.877,80
2.253,36
21
1.737,28
1.824,15
1.915,36
2.298,43
22
1.772,03
1.860,63
1.953,66
2.344,40
23
1.807,47
1.897,84
1.992,74
2.391,28
24
1.843,62
1.935,80
2.032,59
2.439,11
25
1.880,49
1.974,52
2.073,24
2.487,89
26
1.918,10
2.014,01
2.114,71
2.537,65
27
1.956,46
2.054,29
2.157,00
2.588,40
28
1.995,59
2.095,37
2.200,14
2.640,17
29
2.035,51
2.137,28
2.244,15
2.692,97
30
2.076,22
2.180,03
2.289,03
2.746,83
Anexa à de Lei nº 637/2018
ANEXO VII - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.753,72
1.841,41
1.933,48
2.320,17
2
1.788,79
1.878,23
1.972,14
2.366,57
3
1.824,57
1.915,80
2.011,59
2.413,91
4
1.861,06
1.954,11
2.051,82
2.462,18
5
1.898,28
1.993,20
2.092,86
2.511,43
6
1.936,25
2.033,06
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7
1.974,97
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8
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2.115,20
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9
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10
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11
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12
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13
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14
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15
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16
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17
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18
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21
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22
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23
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26
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30
3.114,33
3.270,05
3.433,55
4.120,26
Anexa à de Lei nº 637/2018