MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 16 de junho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 13/2026
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 13/2026
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 13/2026 e homologo-a
para a contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, devidamente habilitada para aquisição de munição para uso da Guarda Municipal de Pitangueiras/PR no valor de R$ 107.260,00 (cento e sete mil, duzentos e sessenta reais), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária: DESP Nº 299 -3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários, citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.
Pitangueiras, 15 de junho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal