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MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 16 de junho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 13/2026

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 13/2026

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 13/2026 e homologo-a

para a contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, devidamente habilitada para aquisição de munição para uso da Guarda Municipal de Pitangueiras/PR no valor de R$ 107.260,00 (cento e sete mil, duzentos e sessenta reais), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária: DESP Nº 299 -3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários, citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.

Pitangueiras, 15 de junho de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3552, em 16 de junho de 2026. Código identificador 27085379: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.