GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI N° 886/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 886/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
Item
Código
Descrição
Órgão
10
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade
001
Departamento de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Saúde para Todos
Projeto/Atividade
2036
Manutenção das Atividades de Saúde
Elemento
3.3.90.14
Diária – Civil
Fonte de Recurso
303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor
R$ 30.000,00
Item
Código
Descrição
Órgão
11
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
Unidade
001
Departamento de Obras e Transporte
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0004
Programa de Serviços Urbanos e Utilidade Pública
Projeto/Atividade
2042
Manutenção das Atividades do Obras e Transporte
Elemento
3.1.70.71
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Fonte de Recurso
000
Recursos Livres
Valor
R$ 20.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de:
Anulação de Dotação
Item
Código
Descrição
Órgão
10
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade
001
Departamento de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Saúde para Todos
Projeto/Atividade
2036
Manutenção das Atividades de Saúde
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recurso
303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor
R$ 30.000,00
Superávit Financeiro:
Código
Descrição
Valor
000
Recursos Livres
R$ 20.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de abril de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal