GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024
LEI Nº 831/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2024
DATA: 22 de março de 2024.
SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – O Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização de Déficit Atuarial, do FPMP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, conforme tabela abaixo:
Ano
Ente
Anual
Aporte Financeiro
2023
520.171,83
2024
525.153,15
2025
530.404,69
2026
784.419,18
2027
1.205.515,00
2028
1.627.083,60
2029
1.675.633,01
2030
1.724.803,12
2031
1.774.789,06
2032
1.825.602,24
2033
1.877.254,20
2034
1.929.756,65
2035
1.983.121,42
2036
2.037.360,50
2037
2.092.486,06
2038
2.148.510,39
2039
2.205.445,96
2040
2.263.305,39
2041
2.322.101,47
2042
2.381.847,13
2043
2.442.555,50
2044
2.504.239,85
2045
2.566.913,64
2046
2.630.590,47
2047
2.695.284,15
2048
2.761.008,65
2049
2.827.778,10
2050
2.895.606,85
2051
2.964.509,39
2052
3.034.500,42
2053
3.105.594,82
2054
3.177.807,66
2055
3.250.411,41
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 de março de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal