GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2018
LEI Nº 640/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2018
DATA: 04 de julho de 2018.
SÚMULA: Promove alterações de Metas do PME – Plano Municipal de Educação do Município de Pitangueiras, para o Decênio 2015-2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam alteradas as Metas no PME – Plano Municipal de Educação do Município de Pitangueiras, para o Decênio 2015-2025, em conformidade com as Notas Técnicas elaboradas e apresentadas pela Comissão de Monitoramento do PME, designada através da Portaria nº 065/2016, de 20 de setembro de 2016.
Parágrafo Único: As Metas do PME – Plano Municipal de Educação do Município de Pitangueiras, para o Decênio 2015-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 586/2015, de 22 de junho de 2015, passam a vigorar conforme segue:
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PME.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o quarto ano de vigência do PME.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações da área rural, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até o ano de 2018, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de “analfabetismo funcional” até o ano de 2022.
Meta 13: Elevar a qualidade da acessibilidade à educação superior de modo a ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 50% (cinquenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 20% (vinte por cento) doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual significativa de mestres e doutores.
Meta 15: Viabilizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 90% (noventa por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica e buscar junto às esferas federais políticas públicas, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência do PME.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas às disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal