GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
LEI N° 898/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 898/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo e/ou função, altera dispositivo e o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 13 da Lei Municipal n° 400/2009, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura da Administração do Poder Executivo do Município de Pitangueiras passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Art. 13 – ...
...
Parágrafo Único: As atribuições dos serviços vinculados ao Gabinete e do órgão de assessoramento constante do Inciso II, alínea “b” deverão ser exercidas por servidores efetivos nos termos do Art. 6° da Lei Municipal n° 896/2026, de 09 de setembro de 2026.”
Art. 2º – Fica extinto da estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, o cargo/função de Defensoria Pública.
Art. 3º – Ficam excluídos do Anexo II da Lei Municipal n° 400/2009, os cargos e/ou funções de Junta do Serviço Militar, Serviço de Identificação, Serviço de Atendimento de Assuntos de Trânsito e Controladoria e Ouvidoria Pública.
Art. 4º – Para atendimento ao disposto nos artigos 2° e 3° da presente Lei fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de outubro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I À LEI Nº 898/2026
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
CARGO
SÍMBOLO
QTDE. DE CARGOS
PROCURADOR JURÍDICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CC-1
1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CC-1
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
CC-1
1
CHEFE DE GABINETE
CC-2
1
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-2
12
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL
CC-2
1
ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA
CC-3
1
ASSESSORIA DE IMPRENSA
CC-3
1
CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CC-5
12
CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CC-6
12