GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
DECRETO N° 774/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 774/2026
SÚMULA: Regulamenta a utilização, o porte, a cautela, a guarda, o armazenamento e o controle das armas de fogo de propriedade do Município destinadas à Guarda Municipal de Pitangueiras, aprova o Regulamento constante do Anexo Único, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, especialmente quanto à regulamentação da utilização das armas de fogo de propriedade das instituições, inclusive fora do serviço;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado às Guardas Municipais mediante Termo de Adesão e Compromisso – TAD;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 774, de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Pitangueiras e prevê a regulamentação de seu Regimento Interno por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 775, de 2022, que estabelece o Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Municipal de Pitangueiras e disciplina, entre outras matérias, os deveres funcionais, a utilização e fiscalização do armamento institucional e a responsabilidade disciplinar dos seus integrantes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento próprio para a utilização, cautela, guarda e controle das armas de fogo de propriedade do Município destinadas à Guarda Municipal;
DECRETA:–
Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento de Utilização, Porte, Cautela, Guarda, Armazenamento e Controle de Armas de Fogo da Guarda Municipal de Pitangueiras, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – O Regulamento de que trata o artigo anterior aplica-se às armas de fogo, munições e acessórios de propriedade do Município destinados à Guarda Municipal.
Art. 3º – O porte de arma de fogo funcional pelos integrantes da Guarda Municipal fica condicionado ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável e nos atos normativos expedidos pela Polícia Federal.
§ 1º – A condição de integrante da Guarda Municipal, isoladamente, não constitui autorização para o porte de arma de fogo.
§ 2º – A concessão, emissão, validade, suspensão e cancelamento do porte funcional observarão as competências e os procedimentos estabelecidos pela legislação federal e pela Polícia Federal.
Art. 4º – A utilização de arma de fogo institucional fora do horário de serviço somente será permitida ao Guarda Municipal que esteja regularmente autorizado ao porte funcional e enquanto permanecerem atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º – As disposições deste Decreto serão aplicadas em conjunto com a legislação federal e com os atos normativos expedidos pela Polícia Federal, prevalecendo as disposições supervenientes de natureza federal sobre eventual disposição municipal incompatível.
Art. 6º – O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá expedir instruções e procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto, observado o disposto na legislação federal, nas normas da Polícia Federal e neste Regulamento.
Art. 7º – Este Decreto constitui o regramento próprio do Município de Pitangueiras para utilização das armas de fogo de sua propriedade destinadas à Guarda Municipal, inclusive fora do serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 25 de setembro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO, PORTE, CAUTELA, GUARDA, ARMAZENAMENTO E CONTROLE DE ARMAS DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Este Regulamento estabelece as condições para utilização, porte, cautela, guarda, armazenamento, distribuição, controle, manutenção e recolhimento das armas de fogo, munições e acessórios de propriedade do Município destinados à Guarda Municipal de Pitangueiras.
Art. 2º – Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I. arma institucional: arma de fogo de propriedade do Município de Pitangueiras destinada ao emprego pelos integrantes da Guarda Municipal no exercício de suas atribuições legais;
II. cautela: ato administrativo pelo qual determinada arma de fogo, munição ou acessório é entregue temporariamente a Guarda Municipal regularmente autorizado;
III. responsável pela cautela: Guarda Municipal que tenha recebido formalmente arma, munição ou acessório sob sua responsabilidade;
IV. porte funcional: autorização para portar arma de fogo em razão do exercício da função, concedida e disciplinada segundo a legislação federal e os procedimentos da Polícia Federal;
V. recolhimento: retirada da arma institucional da cautela do Guarda Municipal por determinação da autoridade competente.
Art. 3º – A utilização das armas institucionais observará cumulativamente:
I. a legislação federal aplicável;
II. as normas expedidas pela Polícia Federal;
III. este Regulamento;
IV. a legislação municipal aplicável;
V. os procedimentos administrativos e operacionais regularmente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
VI. os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, precaução e segurança.
Art. 4º – As disposições deste Regulamento serão aplicadas em conformidade com a legislação federal vigente e com as normas expedidas pela Polícia Federal.
CAPÍTULO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL
Art. 5º – O porte de arma de fogo funcional pelos integrantes da Guarda Municipal de Pitangueiras fica condicionado ao cumprimento integral dos requisitos previstos na legislação federal e nos atos normativos expedidos pela Polícia Federal.
§ 1º – Entre os requisitos aplicáveis, deverão ser observadas as exigências relativas à formação, habilitação, aptidão psicológica, capacidade técnica e demais condições estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 2º – O Município não substitui a competência da Polícia Federal para concessão, emissão, suspensão ou cancelamento do porte funcional.
Art. 6º – Somente poderá receber arma institucional o Guarda Municipal regularmente habilitado e autorizado, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 7º – O porte funcional poderá ocorrer em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais e das demais condições estabelecidas pela legislação federal, pela Polícia Federal e pelo respectivo porte funcional.
Art. 8º – O Guarda Municipal regularmente autorizado ao porte funcional poderá permanecer com a arma institucional fora do horário de serviço, inclusive durante o deslocamento para sua residência, enquanto mantidos os requisitos legais e regulamentares para o porte.
Parágrafo Único: A permanência com a arma institucional fora do serviço não afasta a responsabilidade do Guarda Municipal pela sua guarda, conservação e utilização regular.
CAPÍTULO III
DA CAUTELA, ENTREGA E DEVOLUÇÃO
Art. 9º – A entrega de arma de fogo institucional será formalizada mediante termo de cautela ou instrumento de controle equivalente.
Art. 10 – O termo de cautela deverá conter, no mínimo:
I. identificação funcional do Guarda Municipal;
II. identificação da arma;
III. marca, modelo e número de série;
IV. data e horário da entrega;
V. quantidade de munições fornecidas;
VI. acessórios entregues;
VII. identificação do responsável pela entrega;
VIII. assinatura ou registro eletrônico do responsável pelo recebimento.
Art. 11 – O Guarda Municipal deverá verificar as condições aparentes do armamento no momento do recebimento, comunicando imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade constatada.
Art. 12 – A devolução da arma, munições e acessórios será registrada no instrumento de controle utilizado pela Guarda Municipal.
Art. 13 – O Guarda Municipal responderá pela guarda, conservação e utilização regular do armamento enquanto este estiver sob sua cautela, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito, força maior ou circunstâncias não imputáveis ao servidor.
CAPÍTULO IV
DA PERMANÊNCIA COM A ARMA FORA DO SERVIÇO
Art. 14 – O Guarda Municipal regularmente autorizado poderá permanecer com a arma institucional fora do horário de serviço, inclusive em sua residência, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento e na legislação federal.
Art. 15 – Durante a permanência fora do serviço, o Guarda Municipal deverá manter a arma sob sua guarda e controle, adotando as medidas necessárias para impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
Art. 16 – É vedado disponibilizar, emprestar, ceder ou entregar a arma institucional a terceiros, ainda que integrantes do núcleo familiar do Guarda Municipal ou outros servidores que não estejam regularmente autorizados.
Art. 17 – Na residência, a arma institucional deverá permanecer em condições seguras e em local que impeça o acesso indevido por terceiros.
Art. 18 – O Guarda Municipal deverá observar, na guarda residencial da arma institucional, as orientações de segurança estabelecidas pela Administração e as normas federais aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO EM LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
Art. 19 – O porte e a utilização de arma institucional fora do serviço em locais onde haja aglomeração de pessoas observarão integralmente a legislação federal, as normas expedidas pela Polícia Federal e este Regulamento.
Art. 20 – Para fins deste Regulamento, consideram-se locais de aglomeração de pessoas, entre outros:
I. eventos públicos e privados;
II. festas e festividades;
III. estádios, ginásios e arenas;
IV. clubes e espaços recreativos;
V. estabelecimentos comerciais de grande circulação;
VI. templos e locais destinados a atividades religiosas;
VII. estabelecimentos de ensino;
VIII. demais locais caracterizados pela concentração significativa de pessoas.
Art. 21 – Nos locais previstos neste Capítulo, o Guarda Municipal deverá manter a arma sob controle direto, de forma segura e discreta, evitando sua exposição ou manuseio desnecessário.
Parágrafo Único: O disposto neste Capítulo não afasta eventual restrição de acesso ou permanência decorrente de lei, determinação de autoridade competente ou norma de segurança legalmente aplicável.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 22 – A utilização da arma de fogo deverá observar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, precaução e segurança.
Art. 23 – É vedado ao Guarda Municipal:
I. permitir que pessoa não autorizada tenha acesso à arma institucional;
II. emprestar, ceder ou transferir a arma a terceiro;
III. utilizar o armamento para finalidade estranha às atribuições legais;
IV. realizar alterações ou modificações não autorizadas;
V. transportar a arma de maneira incompatível com as normas de segurança;
VI. abandonar ou deixar a arma em local desprotegido;
VII. utilizar ou portar a arma em desacordo com a legislação federal, as normas da Polícia Federal ou este Regulamento;
VIII. utilizar munição diversa daquela autorizada para o respectivo armamento;
IX. realizar disparo em desacordo com as hipóteses legalmente admitidas;
X. omitir ocorrência relacionada à perda, extravio, dano, furto, roubo ou disparo envolvendo arma ou munição institucional.
CAPÍTULO VII
DO ARMAZENAMENTO INSTITUCIONAL
Art. 24 – As armas de fogo e munições que não estiverem sob cautela individual deverão permanecer armazenadas em local seguro, de acesso restrito e sob controle da Guarda Municipal.
Art. 25 – O local destinado ao armazenamento institucional deverá possuir mecanismos de controle de acesso e de registro das movimentações do armamento e das munições.
Art. 26 – O acesso ao armamento armazenado será restrito aos servidores formalmente autorizados.
Art. 27 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito manterá controle atualizado das armas, munições e acessórios armazenados, cautelados, distribuídos, recolhidos ou encaminhados para manutenção.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DE MUNIÇÕES
Art. 28 – O fornecimento de munições será registrado individualmente, com indicação do Guarda Municipal responsável e da quantidade fornecida.
Art. 29 – O Guarda Municipal deverá comunicar imediatamente qualquer divergência, perda ou extravio de munição.
Art. 30 – A munição institucional será empregada exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela legislação e pelos procedimentos oficiais de serviço e treinamento.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO
Art. 31 – As armas institucionais deverão ser submetidas a manutenção e inspeção periódicas, observadas as orientações técnicas aplicáveis.
Art. 32 – É vedada a realização, pelo Guarda Municipal, de intervenção técnica ou modificação do armamento que não tenha sido previamente autorizada.
Art. 33 – Toda manutenção, reparo ou intervenção realizada no armamento deverá ser registrada no respectivo controle administrativo.
CAPÍTULO X
DAS OCORRÊNCIAS
Art. 34 – O Guarda Municipal deverá comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou à autoridade administrativa competente qualquer ocorrência envolvendo:
I. perda ou extravio da arma;
II. furto ou roubo;
III. dano ou avaria;
IV. disparo acidental;
V. perda ou extravio de munição;
VI. acesso indevido ao armamento;
VII. qualquer situação que comprometa a segurança ou o controle da arma.
Art. 35 – Nas hipóteses previstas no artigo anterior, serão adotadas as providências administrativas e legais pertinentes, inclusive comunicação às autoridades competentes quando exigida.
CAPÍTULO XI
DO RECOLHIMENTO
Art. 36 – A arma institucional será recolhida quando:
I. houver determinação da autoridade competente;
II. houver suspensão ou cancelamento do porte funcional;
III. deixar de ser atendido requisito necessário à manutenção do porte;
IV. houver determinação da Polícia Federal;
V. ocorrer afastamento do servidor em situação que justifique o recolhimento;
VI. houver necessidade decorrente de procedimento administrativo ou disciplinar;
VII. ocorrer qualquer outra hipótese prevista na legislação aplicável.
Art. 37 – O recolhimento será formalizado mediante registro próprio, com identificação do armamento, munições e acessórios devolvidos.
Parágrafo Único: O recolhimento cautelar não constitui, por si só, aplicação de penalidade disciplinar.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 38 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito manterá registros capazes de identificar, a qualquer momento:
I. a localização de cada arma institucional;
II. o responsável por sua cautela;
III. a quantidade de munição fornecida;
IV. as movimentações do armamento;
V. as ocorrências relacionadas à arma;
VI. as manutenções e inspeções realizadas.
Art. 39 – A fiscalização do cumprimento deste Regulamento será exercida pelas autoridades competentes da Administração Municipal e pela estrutura de comando e correição da Guarda Municipal, sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Polícia Federal.
Art. 40 – As irregularidades constatadas serão encaminhadas para apuração na forma da legislação municipal aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 – O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá editar instruções e procedimentos complementares destinados à execução deste Regulamento, especialmente quanto:
I. à entrega e devolução de armamentos;
II. ao controle de munições;
III. à inspeção e manutenção;
IV. ao armazenamento;
V. aos registros de cautela;
VI. aos procedimentos de comunicação de ocorrências;
VII. às medidas de segurança para utilização fora do serviço.
Parágrafo Único: As instruções e procedimentos complementares não poderão contrariar a legislação federal, os atos normativos da Polícia Federal ou este Regulamento.
Art. 42 – Na hipótese de alteração da legislação federal ou das normas expedidas pela Polícia Federal relativas ao porte e à utilização de armas de fogo pelas Guardas Municipais, as disposições supervenientes serão observadas pela Guarda Municipal de Pitangueiras, devendo os procedimentos administrativos ser adequados quando necessário.
Art. 43 – Este Regulamento constitui o regramento próprio do Município de Pitangueiras para utilização das armas de fogo de sua propriedade destinadas à Guarda Municipal, inclusive fora do serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, para os fins previstos na legislação federal e nas normas da Polícia Federal.
Art. 44 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, observadas a legislação federal, as normas da Polícia Federal, as leis municipais aplicáveis e as competências estabelecidas na estrutura administrativa municipal.