GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2025
LEI N° 880/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 880/2025
SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – O Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização de Déficit Atuarial, do FPMP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, conforme tabela abaixo:
Ano
Ente – Anual
Aporte Financeiro
2025
530.404,69
2026
1.144.028,27
2027
1.758.600,25
2028
2.373.875,86
2029
2.422.526,43
2030
2.471.912,63
2031
2.522.044,29
2032
2.572.931,40
2033
2.624.584,05
2034
2.677.012,46
2035
2.730.226,98
2036
2.784.238,08
2037
2.839.056,39
2038
2.894.692,64
2039
2.951.157,70
2040
3.008.462,60
2041
3.066.618,49
2042
3.125.636,64
2043
3.185.528,49
2044
3.246.305,62
2045
3.307.979,74
2046
3.370.562,71
2047
3.434.066,54
2048
3.498.503,39
2049
3.563.885,57
2050
3.630.225,55
2051
3.697.535,93
2052
3.765.829,50
2053
3.835.119,19
2054
3.905.418,09
2055
3.976.739,46
2056
4.049.096,71
2057
4.122.503,43
2058
4.196.973,38
2059
4.272.515,25
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de dezembro de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal